ATA DA CENTÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 08.12.1995.

Aos oito dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e cinco reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Décima Terceira Sessão Extraordinária e da Trigésima Segunda Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 151 e 152/95 (Processos nºs 2533 e 2534/95) e 08 Pedidos de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 02 Emendas nºs 14 e 21 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/95 (Processo nº 1896/95) e 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, 03 Pedidos de Informações nºs 183, 187 e 188/95 (Processos nºs 2537, 2568 e 2569/95), 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 149/95 (Processo nº 2520/95); pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 150/95 (Processo nº 2526/95); pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Pedido de Informações nº 186/95 (Processo nº 2553/95). Ainda, foram apregoados: o Projeto de Resolução nº 47/95 (Processo nº 2624/95), da Mesa, e os Ofícios nºs 638 e 639/GP, do Senhor Prefeito Municipal. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs, 390/95, do Deputado Paulo Vidal, 396/95, da Subchefia da Casa Civil do Estado, 2288/95, do Presidente da Câmara Municipal de Tupã, São Paulo, 3766/95, do Presidente da Câmara Municipal de Marília, São Paulo; Fax, da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Telegrama, da Deputada Maria do Carmo Teixeira Bueno. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Moacir Aguilar e Sérgio Guimarães, representantes do Piquete Alma Nobre de Cavalarianos de Porto Alegre que discorreram sobre a Terceira Cavalgada Contra a Fome convidando todos a participarem e informando sobre as dificuldades encontradas para a divulgação do referido evento. Propugnaram por área destinada a atividades gauchescas na Capital. A seguir, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 146, 147, 148, 127/95, este discutido pelo Vereador Luiz Braz e 144/95, este discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Clovis Ilgenfritz; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 121, 142 e 140/95, este último discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Executivo nº 70/95, discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto de Resolução nº 44/95, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 10/93, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/95 e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 105/94, discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Clovis Ilgenfritz; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 133/95. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt, referiu-se às reportagens do Jornal Zero Hora, acerca de reclamações feitas pela Fundação Brigitte Bardot, sobre cães maltratados em Porto Alegre, registrando terem sido confirmadas as denúncias da Senhora Vera Lúcia Peroni de que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul usa animais para experiências. Também, falou sobre o descaso do Executivo Municipal acerca do referido assunto. Após, em virtude da Licença de Gestante da Vereadora Helena Bonumá e da impossibilidade do Suplente João Pirulito assumir a titularidade no dia de hoje, o Senhor Presidente deu posse ao Suplente Antônio Losada, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na oportunidade, foi aprovada a Licença para Tratar de Interesses Particulares do Vereador Décio Schauren, no dia de hoje, dando posse, o Senhor Presidente, ao Suplente Ricardo Collar e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação Cultura e Esportes. Ainda, foram apregoadas as comunicações dos Suplentes Adroaldo Corrêa e Mariza Abreu informando de suas impossibilidades em assumir a Vereança nesta data. Das dez horas e doze minutos às dez horas e treze minutos os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos, sendo reabertos após constatada a existência de "quorum". Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Henrique Fontana, solicitando alteração na ordem de apreciação dos Projetos constantes desta Ordem do Dia. A seguir, foram apregoadas as Emendas de nºs 15 à 20 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/95. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado, com ressalva dos Destaques e da Emenda, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 15/95, após ser discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Elói Guimarães, Wilton Araújo, Henrique Fontana, Luiz Braz, e encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Dib e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, por vinte e oito Votos SIM contra um Voto NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Antônio Losada, Ricardo Collar, e votado Não o Vereador João Dib. A seguir, foi rejeitado o destaque da expressão "excluídas as despesas de custeio" do final do artigo 3º do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 15/95, solicitado pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e deferido pelo Senhor Presidente, considerando-se retirado do texto, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, por cinco Votos SIM contra vinte e três Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Wilton Araújo, votado Não, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Antônio Losada e Ricardo Collar, tendo optado pela Abstenção o Vereador João Dib. A seguir, foi aprovado o destaque, solicitado pelo Vereador Isaac Ainhorn, do item 10 do Quadro Anexo nº 01 do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 15/95, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Henrique Fontana, considerando-se mantido no texto, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, onde obteve vinte e um Votos SIM, cinco Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Edi Morelli, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Antônio Losada, Ricardo Collar, Não os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Milton Zuanazzi, tendo optado pela Abstenção o Vereador João Dib. Em prosseguimento, foi aprovada a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 15/95. Na oportunidade, foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador Lauro Hagemann solicitando a retirada da Emenda nº 20 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/95. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Reginaldo Pujol e Luiz Braz e após ser encaminhado à votação pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/95, com ressalva da Mensagem Retificativa a ele aposta que, logo após, foi aprovada. A seguir, foram aprovadas as Emendas nºs 01 e 03 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/95, sendo rejeitada a Emenda nº 02 aposta a este mesmo Projeto. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Dib solicitando alteração na ordem da matéria constante nesta Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 83/95. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 100/95. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado, por vinte e nove Votos SIM, o Projeto de Lei do Legislativo nº 107/95, votando os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Antônio Losada, Ricardo Collar. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Paulo Brum solicitando o adiamento por duas Sessões da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 109/95. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 112/95, de autoria do Vereador João Dib, sendo, logo após, aprovado Requerimento deste mesmo Vereador solicitando a dispensa do envio da referida Emenda às Comissões. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 112/95, com ressalva da Emenda nº 01 que, logo após, foi aprovada. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 41/95. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelo Vereador Artur Zanella, foi aprovado, em verificação de votação solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, por dezenove Votos SIM e dois Votos NÃO, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n º 25/94, com ressalva das Emendas, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Dilamar Machado, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Antônio Losada, Ricardo Collar e Não os Vereadores Edi Morelli e João Dib. Em prosseguimento, foram aprovadas as Emendas de nºs 01 a 08 apostas ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/94. A seguir, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/95 foi discutido pelos Vereadores Edi Morelli, Artur Zanella, Milton Zuanazzi e Maria do Rosário. Às treze horas e dezessete minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato, Mário Fraga, Edi Morelli e Geraldo de Matos Filho e secretariados pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Wilton Araújo e Mário Fraga, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Clovis Ilgenfritz, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Moacir Aguilar, representando o Piquete Alma Nobre de Cavalarianos de Porto Alegre, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. MOACIR AGUILAR: Bom dia a todos os Vereadores. O Piquete Alma Nobre é um piquete de cavalarianos que foi feito para eventos onde a cidadania se faz presente. Estamos já há três anos em luta, ganhamos e perdemos muitos amigos quando começamos a fazer uma cavalgada contra a fome. Todos sabem que quando gaúcho se une, normalmente, é para chimarrão, churrasco e fandango. A idéia do piquete é exatamente o contrário, é deixar de fazer um dia isso e lembrarmos daqueles que nunca tiveram isso um dia.

Estamos aqui hoje com a 3ª Cavalgada Contra a Fome e é uma dificuldade chegarmos ao público e divulgarmos esse Evento. Estivemos aqui na Câmara pedindo xerox, fomos bem recebidos e a partir de ontem passamos a distribuir esses panfletos e felizmente vamos concluir essa cavalgada com um show muito grande no Clube Farrapos.

Nós também temos um projeto para criar uma pista de eventos em Porto Alegre, já que se discute tanto pista de eventos na Câmara, temos acompanhado, todos os dias se discute pista de eventos, só que se esqueceram que nós gaúchos dentro da Cidade de Porto Alegre não temos um local para tiro de laço que é a maior prova de qualquer tipo de rodeio. Qualquer gaúcho de Porto Alegre tem que sair de Porto Alegre para ver uma prova de tiro de laço. Nós precisamos de uma área para mostrar ao turista que Porto Alegre é considerada a Capital do Gaúcho. Alguém pode pensar que é Uruguaiana ou Bagé, mas não. É Porto Alegre.

Nós estamos com o projeto pronto e isso vai ser apresentado à Câmara para que possa fazer uma área de turismo totalmente gaúcha. Nesse local nós teríamos cocheiras de aluguel para cavalos para aqueles que têm condições de tê-los e esse lucro reverteria para uma escola de pião, onde seriam tirados os meninos das ruas de Porto Alegre, colocando-os para trabalhar em sítios e no próprio "Jockey Club", onde a mão-de-obra é carente. Dá para sentar e estudar o caso. Dentro de 6 meses ou 1 ano, nós teríamos condições de tirar todos meninos das ruas de Porto Alegre. Basta querer. Se acham interessante, o Projeto está montado.

Temos condições de conversar e trocarmos muitas idéias. Em cinco minutos não é possível explicar esse Projeto que já venho há anos escrevendo. Não precisa R$ 1,00 de ninguém. Basta só querer. Ele é auto-sustentável totalmente. Não tem uma criança de rua que não se reverencie, quando nós passamos a cavalo, sendo ele mendigo, assaltante, rico ou quem for. Por que não usarmos o cavalo para atrairmos essa criança e ensinarmos a ela que juntos nós temos condições de ensiná-la a tratar esse cavalo e colocá-la em um sítio ou numa fazenda, onde ela terá escola, alimentação e tudo?

A idéia é boa, basta ter alguém que me apóie ou que possamos conversar para chegarmos a uma conclusão de tudo isso.

Meu tempo está esgotando, mas a idéia do piquete é essa, temos algumas outras; inclusive, temos um telefone: 290.90.90, número cedido pela CRT - Telefone Inteligente - para entrar com o Projeto de Disque Denúncia que é contra a prostituição infantil. Não adianta só discutir a Lei, tem que ir em cima e resolver o problema em 24 horas. Esse Projeto também está pronto, podem ligar para confirmar: 290.90.90 e discutirmos também sobre isso. Muito obrigado. Tenho os panfletos da cavalgada que distribuirei a todos e quem sabe encontramos algum amigo. Vai ter chimarrão para todos e nós trocaremos esse idéia melhor ainda. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Sérgio Guimarães, também representando o Piquete Alma Nobre de Cavalarianos de Porto Alegre, que está com a palavra.

O SR. SÉRGIO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, bom dia, minha missão, hoje, aqui, juntamente com o Piquete Alma Nobre, é convidá-los para participar da 3ª Cavalgada contra a Fome e pela Vida, de Porto Alegre. E como o companheiro Moacir já explicou aos Senhores, o Piquete tem sérias dificuldades para realizar esses eventos. Há 3 anos que a gente vem participando juntos; eu participo do "35 CTG", O Pioneiro das Tradições Gaúchas, já há 8 anos; no Clube Farrapos há 7 anos, e que este ano nos cedeu o seu galpão para que nós pudéssemos realizar esse Evento.

Nós conseguimos reunir, através dos músicos, artistas gaúchos e conjuntos de Porto Alegre, inclusive do interior do Estado, um grande número de artistas. E se fôssemos pagá-los seria um cachê milionário; esses artistas irão fazer sua apresentação graciosamente para que possamos arrecadar alimentos para essa Cavalgada contra a Fome. Então, no dia 14, quinta-feira próxima, no Clube Farrapos, nós teremos um acampamento, ao lado do galpão, onde a Empresa Sul Mate, da Erva Mate Raízes, estará colocando um estande a nossa disposição com erva-mate e água quente para o pessoal que nos for visitar.

Teremos um acampamento com os cavalarianos; o ingresso que será cobrado para assistir a todos os artistas que irei citar será de 3 Kg de alimentos não perecíveis. Hoje, o ingresso de qualquer baile, qualquer bailanta é R$ 10,00. Três quilos de alimentos não chegam a R$ 3,00. Estarão presentes grandes nomes do nosso tradicionalismo como o Conjunto Os Serranos, o Leonardo, Odilon Ramos e o Grupo de Chão Batido, Grupo Entrevero, Os Boenachos, de Santa Cruz; Grupo Rebenque, de Cachoeirinha; Grupo Ecos do Vale, Grupo Raízes, de Santa Maria; João de Almeida Neto, Grupo Tempo Guri, Grupo Tchê Encanto, de São Gabriel; Elton Saldanha, Fátima Chimendez, Dorotéo Fagundes, Rui Biriba, Grupo Herança Farrapa, Os Araganos, Grupo Alma Gaudéria e Grupo Querência, de Pelotas. A apresentação será feita por este xirú que lhes fala e contará com o apoio da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Então, queremos convidá-los a participar do nosso trabalho, através do Piquete Alma Nobre, nessa Cavalgada Contra a Fome. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, agradecer a presença dos Senhores e o convite que nos foi feito. Cumprimentá-los pela iniciativa de que as tradições do nosso Rio Grande do Sul também participe desse mutirão que se estabelece no País contra a fome e a miséria e dizer que a Câmara Municipal de Porto Alegre, como sempre fez, está atenta a todos esses atos e nós, a partir também da presença dos Senhores, temos certeza, vamos acompanhar com todo carinho o desenvolvimento desta ação. Parabéns e obrigado pela presença dos Senhores.

Passamos à

PAUTA DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2500/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/95, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Luiz Fontoura Júnior um logradouro irregular, localizado no Bairro Jardim Itú-Sabará.

PROC. 2509/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/95, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Israel Wolf um logradouro irregular, localizado no Bairro Jardim Itú-Sabará.

PROC. 2474/95 – PROKJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/95, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Florestan Fernandes um logradouro público, localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. 2496/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/95, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que institui o Hino à Negritude na Cidade de Porto Alegre.

PROC. 2338/95 – PROJETO DE LEI DO LESLATIVO Nº 127/95, Dde autoria do Ver. Luiz Braz, que dispõe sobre a implantação de atividades de estabelecimentos comerciais no Município de Porto Alegre. Com emenda nº 01

2ª SESSÃO

PROC. 2438/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/95, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui, no sistema de transporte individual de passageiros, por veículos de aluguel providos de taxímetro, a categoria de “perua-rádio-táxi”, e dá outras providências.

PROC. 2457/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 70/95, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a permuta de próprio Municipal.

PROC 1392/95 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 44/95, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que institui o Prêmio Mérito Sindical, a ser concedido anual e individualmente, concede-o ao Senhor Paulo Abdala, e dá outras providências.

PROC. 0507/93 – SUBTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/93, ambos de autoria do Ver. João Motta, que estabelece diretrizes gerais para a criação e funcionamento de cooperativas habitacionais populares no Município de Porto Alegre , e dá outras providências.

PROC. 2309/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/95, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que dispõe sobre a suspensão do fornecimento de água ao trabalhadores desempregados, e dá outras providências.

Proc. 2393/95 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 28/95, de autoria do Ver. Edi Morelli, que altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 262, de 27.12.91, e dá outras providências.

PROC. 2443/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/95, de autoria do Ver. Mário Fraga, que denomina Rua Túnel Verde um logradouro irregular, localizado no Bairro ponta Grossa.

PROC. 1807/94 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/94, ambos de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que disciplina a poluição visual, o uso do mobiliário urbano e dos veículos publicitários no município, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 2381/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/95, de autoria do Ver. Mário fraga, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Professora Maria Luiza Lopes Alves.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, desejo parabenizar o nosso Presidente que, ontem, recebeu o Troféu Mereci, em belíssima festa, no Lindóia Tênis Clube. Onde figuras como Bernardo de Souza, Secretário Peter Junior, Adroaldo Streck e Júlio Rederck, outros da Indústria e Comércio, das Artes receberam também tal troféu. Meus cumprimentos. Mas o que me preocupa mesmo é a Imobiliária Prefeitural, a mais rica desta Cidade, que detém o maior patrimônio, em áreas importantes. Não vou conseguir nunca estabelecer as razões dos preços dos imóveis que a Prefeitura tem. Também não vou conseguir entender por que não faz as coisas com clareza. Claro, comprou-se um edifício, escriturado como prédio de 16 andares, não sei com quantos metros quadrados, não sei quanto têm as lojas? A Prefeitura, na sua imobiliária, pode cometer erros, os mais diversos. Aqui está alienando imóvel de propriedade sua, independentemente, de licitação à sucessão de Roberto Júlio Valter, a Prefeitura. São 280m², sobre os quais o meu saudoso amigo, Roberto Júlio Valter, médico, meu colega no Júlio de Castilhos, mas que se dedicou à construção civil, já falecido, construiu um edifício que está sendo avaliado em 46 mil Reais. Adiante a imobiliária da Prefeitura tem outro projeto para permutar um novo Próprio, avalia o seu terreno em 75 mil Reais, e o objeto da permuta, pertencente ao Círculo Operário, está avaliado em 365 mil Reais. E a Prefeitura faz a permuta elas por elas.

Aparentemente, é um grande negócio para a imobiliária da Prefeitura, que é muito mentirosa, porque disse no "Cidade Viva" que, na época, em julho de 1993, pagou um bilhão e cem milhões de cruzeiros para, durante três minutos, mentir para a Cidade, dizendo que recebia como doação da Mitra trinta e sete hectares. Depois, um dia o Dr. Corbellini, ilustrado Diretor-Geral do DEMHAB, veio aqui e contou que dos trinta e sete hectares loteados, cinco por cento dos terrenos serão da Mitra. Então, não recebeu por doação. É mentira deslavada. Mentira é falar contra o que se pensa para enganar, e a imobiliária da Prefeitura mais uma vez engana o povo de Porto Alegre, tentando também enganar os Vereadores que são muito atentos, não sendo embrulhados com facilidade.

Aqui, a imobiliária da Prefeitura vai fazer uma permuta na Germano Petersen, e sei que o Ver. Antonio Hohlfeldt já pediu vista de um Projeto que está na Comissão de Finanças. Não entendo por que não entra numa coisa só, tudo certinho. Um dia entra um, outro dia entra outro, e teremos que guardar esse Projeto de Lei, porque aqui ele tem uma avaliação, para duzentos e noventa e sete metros quadrados, de setenta e seis mil reais e os trezentos e dezessete metros quadrados daquele que troca com a Prefeitura foram avaliados em oitenta e um mil, duzentos e quarenta reais, com cinco mil de diferença. Esses valores deveriam ser objeto da atenção de todos os Vereadores para saber como a imobiliária da Prefeitura opera.

A imobiliária da Prefeitura que vende na Sertório sobras de terrenos a oitenta reais o metro quadrado, que transforma um terreno que não tem frente para a Sertório em terreno com frente para essa mesma Rua, e numa esquina da Silva Jardim com a Pedro Ivo, que já estava na esquina e que não estava precisando, vende sobras de terrenos a duzentos e oitenta reais o metro quadrado. Talvez porque aqueles de duzentos e oitenta metros quadrados sejam do Partido a que pertenço, e os outros não sejam do mesmo Partido ao qual pertenço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli está com a palavra. Desiste. Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt para discutir a Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia tocar neste Projeto mencionado pelo Ver. João Dib, que é o Processo nº 2457/95, até porque eu não cuidei da questão de valores, agora, conheço, há muito tempo, o problema da Germano Petersen e é um problema de incômodo dos vizinhos. O terreno tem uma sobra de uma casa de madeira, se é que se pode dizer assim, que se tornou refúgio de ladrões e assaltantes da área da Germano Petersen, porque tem um matagal em cima da área. E, há muito tempo, tanto o Centro Cultural 25 de julho quanto os moradores da Germano Petersen tentavam uma alternativa para ocupar esta área e evitar este problema que existe naquela região.

Então, politicamente falando, a medida adotada pela Prefeitura, da permuta, é boa, porque vai viabilizar a solução para este problema da Germano Petersen. Não entrei no detalhe de valor, mas nós podemos examinar.

Eu queria, no entanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, registrar que se encontra em segunda Sessão o Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz sobre a disciplina de poluição visual e uso do mobiliário urbano e dos veículos publicitários no Município, Projeto que, por diversas vezes, esta Casa já iniciou discussões e, depois, interrompeu, parou. O Ver. Clovis fez uma revisão no Projeto. É evidente que o Projeto ainda tem pontos de discussão e nós conversávamos, ontem, o Ver. Clovis Ilgenfritz e eu, e buscávamos o encaminhamento em que aproveitaríamos, já que o Vereador não vai pedir o artigo 81 para este ano, para abrir um espaço de mediação, de discussão entre todas as partes interessadas e viabilizar para que, no ano que vem, possamos abrir, em fevereiro, março, já com resultados objetivos, já que alguns Vereadores atenderam o nosso apelo e a nossa denúncia de comparecerem à SMAM no sentido de mediarem aquele qüiproquó que nós tínhamos entre os técnicos da SMAM e a área da publicidade dos "outdoors".

Aqui eu vejo o Ver. Luiz Braz, o Ver. Nereu D'Ávila, que esteve conosco, o Ver. Wilton Araújo, o Ver. João Dib, eu próprio, o Ver. João Verle, enfim, um grupo de Vereadores e o resultado que nós alcançamos foi positivo, o grupo de trabalho resultou em coisas concretas. Eu conversava com os empresários desta área, o José Dubim, o Marcos, isto é, todos os representantes, e eles confirmaram. Quer dizer, as negociações decorreram em alto nível. Se a Prefeitura é capaz de fazer esse grupo de trabalho, acho que seremos capazes de fazer essa mediação entre o Projeto do Ver. Clovis e os interesses do segmento, que não é proteger o segmento, mas não tornar impossível, também, a atividade publicitária por "outdoors", que eu, pessoalmente, acho que é das coisas mais positivas que temos nas grandes cidades. Se controlarmos o grande "outdoor", teremos mais facilidade, depois, de controlar o que de fato é a poluição visual, que são essas plaquetinhas, essas coisinhas que pululam pela Cidade inteira.

Um acordo sobre os grandes publicitários na área dos "outdoors" vai facilitar uma atuação da fiscalização, mais pesadamente na pequena plaqueta, que é a que de fato acaba complicando a vida da Cidade de Porto Alegre.

Em primeira Sessão, um Projeto de minha autoria, PLL 144/95, que denomina Rua Florestan Fernandes um logradouro público, no Bairro Vila Nova. Independente das nossas eventuais divergências ideológicas com Florestan Fernandes, não é o meu caso, de maneira alguma, ao contrário, acho que Florestan Fernandes, nos anos de 1940, 50, 60, foi o sociólogo mais importantes deste País, ao lado de Caio Prado Jr., como economista.

É a nossa tentativa de homenagear a memória de Florestan Fernandes, recentemente falecido, e que, militando no PT, sendo Deputado Federal, teve a grandeza de, no ano passado, emprestar publicamente apoio ao nosso colega do PSDB, o professor, então candidato a deputado federal, Hermes Zanetti, reconhecendo a contribuição de Hermes Zanetti na área da Educação, como ele, Florestan Fernandes, teve, tem, através da sua obra, uma contribuição nesse campo. Um homem da grandeza de Florestan é maior do que seu eventual partido político. Pode e deve ser homenageado por todos aqueles que respeitam a democracia e a obra de intelectual brasileiro. É uma pequena rua lá na Zona Sul, mas é uma maneira de Porto Alegre tomar a iniciativa de marcar a memória de Florestan Fernandes, que tem contribuições fantásticas para o pensamento e a cultura brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna por causa do Projeto de minha autoria, o Processo 2338/95 - PLL 127/95, que dispõe sobre a implantação de atividades de estabelecimentos comerciais no Município de Porto Alegre. Nós todos devemos estar atentos com a chegada, a nossa Cidade, de grandes multinacionais. Grandes multinacionais estão chegando a nossa Cidade, assim como já chegaram a outras capitais brasileiras. A nossa preocupação é a ocupação que elas vão ter em áreas importantes em nossa Cidade. Normalmente, vão ocupar espaços, com a sua área de vendas, superior a 5 mil metros; geralmente, esses espaços devem chegar a 10 mil metros, como chegam em várias cidades. Isso parece que não é nada, só que a ocupação desses espaços, se for feita de maneira aleatória, se não receber uma fiscalização séria da Câmara, pode conturbar a vida da Cidade em alguns setores. Eu não estou querendo mudar o eixo normal da implantação dessas obras, da liberação dessas obras, da liberação dessa possibilidade de comércio. Eu deixo exatamente como está, eu deixo com o Executivo. O Conselho do Plano Diretor é que tem a obrigação de dar a sua opinião a respeito da possibilidade ou não.

O que eu trago para a Câmara Municipal é esta possibilidade de a Câmara opinar a respeito da oportunidade ou não de se colocarem estes grandes equipamentos de vendas, estas grandes áreas de vendas e onde elas vão ser colocadas. Eu quero lembrar que nas maiores cidades do mundo, normalmente os grandes "shopping", os grandes supermercados, não são colocados em regiões centrais da cidade, estão bem na periferia da cidade. Só para lembrar uma cidade de cunho internacional que tem o seu maior supermercado bem na periferia da cidade, eu lembro Miami, que tem um "shopping" com praticamente 1 Km de comprimento que é procurado por todas as pessoas que chegam a Miami, fica mais ou menos a 28 Km de Miami, na grande Miami, mas é considerado "shopping" de Miami. Dentro de Miami não existe nenhum grande supermercado e nenhum grande "shopping".

Então, é por isso que estamos querendo fazer com que a chegada destas grandes multinacionais em Porto Alegre possa ser supervisionada pela nossa Câmara Municipal. Nada de retirar aquele dever que tem o Conselho do Plano Diretor. Até pelo contrário, reforçando o trabalho do Conselho do Plano Diretor, para poder verificar realmente as necessidades e as possibilidades da colocação desses grandes equipamentos, mas trazendo para a Câmara uma pontinha desta responsabilidade e fazendo com que possamos cumprir a nossa missão, o nosso dever, que é o de fiscalizar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clóvis Brum está com a palavra. Desculpem-me, Srs. Vereadores, quem está com a palavra é o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu compreendo que o Presidente tenha trocado o meu nome pelo do ex-Vereador Clóvis Brum, pois como Secretário tenho acompanhado os passos do nosso Presidente. Então, às vezes, troca os nomes. Para mim, isso nada significa, apesar de que o nosso companheiro, ex-Vereador Clóvis Brum, deixar saudades, principalmente pela sua participação na tribuna onde parava de fazer o discurso quando ninguém prestava atenção e dizia: "Mas está ruim este meu discurso".

Eu não estou aqui trocando figurinhas com o Ver. Antonio Hohlfeldt, meu ex-companheiro de Partido, mas meu atual companheiro de lutas, e uma das questões que queria colocar e que me sensibilizou esses dias, foi ver que o Vereador está fazendo uma homenagem a uma das figuras mais ilustres, mais corretas, mais éticas e mais coerentes que a gente conheceu neste nosso espaço de vida, que é Florestan Fernandes teve a coragem sempre de ser o que ele era, pensar e dizer o que ele queria e nunca se adaptou às circunstâncias majoritárias aqui ou ali. Penso que é uma homenagem justa e importante e devemos seguir exemplos como este. Outro aspecto falado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt é sobre o Projeto que disciplina a poluição visual. Penso que o meu discurso na Sessão passada, a primeira vez que falei neste ano sobre este assunto, foi um pouco infeliz, não peguei o tema pelo lado certo, parece que existia dentro de mim, ainda, uma mágoa pelo que aconteceu no decorrer das primeiras tentativas, por dois anos seguidos; algumas empresas parece que não entenderam a nossa intenção e eu mesmo não tive a capacidade de negociar na altura que precisava.

Não é a nossa intenção repetir uma disputa sobre se pode ou não pode, se tem ou não tem espaço para propaganda paga, usada por entidades privadas na nossa Cidade. O que se coloca - e acho que o Ver. Antonio Hohlfeldt vai desempenhar um papel muito importante, porque é um conhecedor do assunto, tem sido sempre um dos Vereadores que mais se preocupa com essa questão - vejam Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, que temos na Cidade um Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano que está em fase de discussão, e que é importantíssima essa discussão e que nós não conseguimos, por incrível que pareça, colocar como um dos grupos de trabalho dessa discussão, o grupo de trabalho sobre a questão ambiental e a poluição visual; tem a questão ambiental, mas não se fala em poluição visual.

Mesmo que este Vereador tenha ido a reuniões, tenha entregue projetos, tenha feito propostas, a idéia não é criar uma lei específica para essa situação, mas incluir dentro da discussão do Plano Diretor um capítulo sobre a chamada poluição visual, ou sobre o uso do espaço bidimensional na nossa Cidade.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas quero apoiar V. Exa.: isso é importantíssimo para a Cidade, essa temática. Para Porto Alegre, como V. Exa. conhece melhor do que ninguém, e sabe, e propõe, é necessária uma política de programação visual, de um planejamento visual. Isso é muito mais do que simplesmente ter uma lei. obrigado.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Faço minhas as palavras do Ver. Giovani Gregol. Concluo, pedindo aos Srs. Vereadores, em especial àqueles que tinham contrariedade com o nosso Projeto, que façam um estudo acurado, através das suas assessorias, e tragam para nós as suas sugestões, para que no ano legislativo de 1996 possamos votar definitivamente esse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Emenda nº 14, apresentada pelo Ver. Isaac Ainhorn, com a assinatura do Ver. Nereu D'Ávila, ao PLCL nº 21/95. (Lê a Emenda nº 14.)

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Hoje já na sua segunda Sessão - eu até procurava conversar com o Ver. Paulo Brum acerca do seu Projeto de Lei sobre a instituição do chamado “perua-rádio-táxi”, que é a proposta que ele traz para instituir o sistema de transporte individual de passageiro por veículo de aluguel, provido de taxímetro, a categoria perua rádio-táxi, criando o sistema destinado a atender exclusivamente as pessoas portadoras de deficiência de locomoção, temporária ou permanente.

É um Projeto inteligente, que evidentemente nós não vamos esgotá-lo nesses poucos minutos que dispomos, mas que certamente vai permitir que V. Exa., que faz uma Exposição de Motivos muito bem articulada, tenha oportunidade de, ao longo da tramitação desse Projeto, que lamentavelmente só será votado em 96, de contar com um andamento tranqüilo e chegar ao seu objetivo final. O meu querido colega, Ver. Paulo Brum, se ocupa desse Projeto com fundamentos da melhor qualidade, principalmente quando diz que a introdução do serviço de peruas, adaptadas ao transporte de pessoas portadoras de deficiência, através do serviço de tele-táxi, preenche, de modo imediato, a lacuna da falta de transporte para essas pessoas na Cidade.

O que me soa mal ao ouvido, Vereador - e V. Exa. sabe que quando eu não compreendo as coisas eu busco esclarecê-las - é o porquê da opção pela expressão perua. Eu não sei se esta expressão tem o condão de dizer exatamente aquilo que V. Exa. quer, ou se ela não se prestará...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, nós vamos assegurar o tempo de V. Exa., pedindo encarecidamente que, pelo menos as assessorias, tenham a compreensão de conversar um pouco mais baixo. Isso também vale para os Srs. Vereadores. Está extremamente difícil colher as informações.

O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O termo "perua" foi usado para ter uma maior abrangência. Se usássemos só Kombi, o táxi ficaria restrito às Kombis. Mas, agora, como entrou no mercado as Bestas, também, seriam veículos que poderiam, perfeitamente, atender a esse tipo de serviço que estamos pleiteando. Então, são as Kombis, as Bestas, as Camionetas. Foi nesse sentido que procuramos usar o termo "perua". Mas, pode ser melhorado.

O SR. REGINALDO PUJOL: O meu temor, Vereador, é que uma iniciativa inteligente como essa de V. Exa. possa, até por alguns, ser ironizada, porque a expressão escolhida se presta a uma dubiedade de interpretações. Aqueles que não tem a compreensão do sentido amplo do seu trabalho podem, através de uma interpretação maldosa, querer comprometer, em parte, o trabalho. Sendo um Projeto que iniciou a sua tramitação em 06 de dezembro e, sendo a minha ponderação apenas no sentido redacional, é uma situação em que nós teremos tempo suficiente para cuidar dessas repercussões e, se for o caso, ajustá-las para que elas não venham, eventualmente, prejudicar o que é o maior objetivo de sua intenção, que é a instituição desse sistema, cuja denominação escolhida, em princípio, eu apresento alguma ponderação, no sentido de um melhor ajustamento.

Louvo a iniciativa de V. Exa., fruto de uma sensibilidade aguçada que, reiteradamente, tem sido demonstrada na Casa, em outras proposições. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em tempo de Liderança pelo PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Jornal Zero Hora, do último dia 30, estampou nas suas páginas 4 e 5 uma reportagem especial, que envolve até mesmo a atriz francesa Brigite Bardot, em torno da situação com que o canil municipal atua no trato com os cachorros recolhidos pela carrocinha ou levados de outra forma para o local que fica junto à Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Av. Paulo Gama. Essa situação resulta da denúncia da Sra. Vera Lúcia Peroni que me foi feita, há alguns meses, em maio, e que me levou a encaminhar um extenso documento à Coordenadoria de Promotorias Criminais - Defesa Comunitária - no sentido de que verificasse a situação, depois de ter tentado, em vão, vários contatos com as áreas da Saúde e do Meio Ambiente municipais, especificamente a SMAM, para obter informações sobre a situação do canil.

Com a retomada do debate, com a entrada, inclusive, da Fundação Brigitte Bardot, que se dirigiu até mesmo ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, eu voltei ao assunto. Estive no Ministério Público, onde havia feito o encaminhamento do documento e verifiquei, para minha satisfação, que foi aberto o Inquérito Civil nº 59/95b por parte daquela Promotoria. Até agora, no Processo, com pouco menos de 100 páginas, estão sendo confirmadas boa parte das denúncias da Sra. Vera Lúcia Peroni.

Textualmente, é dito que o Canil não possui instalações adequadas e que das seis gaiolas, duas são utilizadas pela Universidade, o que desmente o depoimento de professores da Universidade Federal, dizendo que não se valem dos animais do Canil Municipal para as suas experiências. Os professores da UFRGS e da PUC negam os maus tratos ou que tratam os animais de maneira não condizente com as normas internacionais estabelecidas pelo chamado Código de Ética em Treinamento e Pesquisa Experimental. No entanto, a Sra. Vera Lúcia Peroni apresenta uma série de depoimentos de alunos da UFRGS e da PUC pelos quais se confirmam as situações de corte, de abertura de animais quando eles ainda estão vivos, o que, obviamente, nada tem a ver com o Código de Ética.

Curiosamente, depois da matéria de duas páginas na Zero Hora, eu não consegui ler, Ver. Dilamar Machado, uma única linha do Secretário da SMAM ou da Saúde, parece que não tem nada que ver com eles. Assim, como eles fazem vistas grossas para a situação dos cachorros nos parques, que temos discutido aqui, atacando pessoas ou sujando os corredores e os caminhos dos parques, parece que não têm nada que ver com essa situação. Um fato não justifica o outro: temos de recolher os animais que atacam os seres humanos, o que não significa provocar maus tratos, mas sim, tratá-los com dignidade. É simples verificarmos a situação: basta passarmos ao lado do Canil, o fedor vai a dez ou quinze metros de distância.

Então, tendo em vista que tanto a SMAM como a Saúde fingem que não têm nada a ver com o assunto, já acertei com a D. Vera Lúcia, e ela dispõe-se a depor formalmente na Procuradoria do Estado, para repetir as acusações de maneira formal, contra o serviço municipal que cuida do canil. Quando aluno da Universidade, lecionando no meu estágio no Colégio de Aplicação, não era raro ouvir latido e ganidos de cachorros que estavam sendo espancados, eventualmente, pelos guardadores do canil. Como a Promotoria instalou inquérito civil e o Ministério Público está levando adiante essa questão, e a denunciante não abre mão das suas denúncias, ela as confirma, ao contrário do que dizem os veterinários, é da nossa obrigação, sim, por uma questão mínima de humanidade, levarmos a questão adiante.

Portanto, faço este registro porque o meu nome foi mencionado na reportagem, dizendo que de fato assumimos o encaminhamento da questão. Vamos continuar levando a questão adiante, até pelo absoluto descaso na instância da Prefeitura Municipal em relação à denúncia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a discussão da Pauta.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

A Mesa informa aos Srs. Vereadores que pretendemos, no dia de hoje, promover uma Sessão Extraordinária à tarde, conforme já havíamos falado na quarta-feira.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Requerimento): Gostaríamos de pedir uma inversão na Ordem do Dia, para que fosse votado, em primeiro lugar, o Projeto da folha 10 - PLE nº 15/95 e, em segundo lugar, o Projeto da folha 08 - PLCE nº 01/95.

O SR. PRESIDENTE: Iniciaríamos a Ordem do Dia de hoje, pelo Projeto da folha 10, depois a folha 08, depois a ordem normal.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): O Projeto da folha 10 recebeu várias Emendas. Eu acho que é pertinente a colocação.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós vamos suspender os trabalhos por um minuto.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h12min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h14min): Estão reabertos os trabalhos. Adotaremos algumas posições na manhã de hoje, caso seja necessário.

O SR. REGINALDO PUJOL: A nossa Sessão de quarta-feira, em função da interrupção para a homenagem à ARI, ficaram algumas incertezas. Eu queria confirmar com V. Exa., esse Projeto de fl. nº 10, que estava em discussão, quantas emendas ele tem e se já há dispensa do envio do exame dessas emendas para as comissões.

O SR. PRESIDENTE: Temos 9 Emendas ao Projeto e ao Substitutivo nº 01. Todo o Projeto foi incluído na Ordem do Dia por força do art. nº 81, daí porque está dispensado o envio às demais Comissões.

Em votação o Requerimento do Ver. Henrique Fontana, solicitando seja apreciado primeiro o PLE nº 15/95 e, após, o PLCE nº 01/95. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estamos dando posse ao Suplente Antônio Losada que substitui a Vera. Helena Bonumá, em Licença de Gestante, em virtude da impossibilidade de o Suplente João Pirulito assumir a titularidade no dia de hoje.

(Obs.: O Sr. Presidente dá posse ao Suplente Antônio Losada, conforme consta na Ata.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0579/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 15/95, que autoriza a alienação de próprios, mediante licitação, destinando os recursos a programas habitacionais, e dá outras providências. Com Emendas de nºs 01 a 04, 06 a 09 ao Projeto e com Substitutivo nº 01.

PARECERES:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 02 e 03, e pela rejeição da emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Projeto e das Emendas nº 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09 e pela aprovação do Substitutivo nº 01.

Obs.:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA Art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- retirada a Emenda nº 05.

- discutiram a matéria os Vereadores: J. Dib, R. Pujol, G. Gregol, E. Morelli, P. A. Leal, P. Brum, A. Ferronato, M. Fraga, M. Zuanazzi, A. Hohlfeldt, F. Záchia, H. Fontana, D. Machado e L. Hagemann.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 15/95. O Ver. Artur Zanella está com a palavra para discutir.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou usar uma notícia do Correio do Povo de hoje sobre a venda de índices para discutir este Projeto. O Jornal Correio do Povo traz uma notícia sobre a venda de índices. Mas vamos usar também, Sr. Presidente, o Correio do Povo, em meio segundo, que também o meu querido amigo Armando Burds diz que nove Vereadores estão lutando para ser Presidente. Então, são sete. Noticiou o Correio do Povo que foram colocadas à venda índices construtivos nesta Cidade. Foram vendidos cerca de 10 a 15% dos índices, e foram obtidos dois milhões e meio de reais só com a venda dos índices. E sobraram índices, e, se sobraram índices, é porque não há interesse, não há condições da indústria da construção civil absorver tais índices, o que significa que também não há dinheiro para comprar terrenos. Mais ainda, eu tenho a impressão que o Ver. João Dib já disse isso, mas é bom repetir. O Governo Federal tem recursos para tudo. Hoje não tem mais recursos para a compra de terrenos; mas, então, esses terrenos estão aptos, estão ótimos para, mediante permutas, se conseguirem ou se comprarem áreas desocupadas ou áreas invadidas. Mas a Prefeitura vai se desfazer de todo seu patrimônio imobiliário, que dezenas, talvez centenas, de prefeitos amealharam a vida inteira.

Aqueles cinco milhões de reais que depois foi para quatro e agora está em três, havia um outro problema no projeto que era à vista. Vejam que esta Casa, para vender uma nesga que custa, às vezes, dez, doze mil reais, dá seis meses de prazo. Esse era à vista, o que significa que muito poucas empresas poderiam comprar esse terreno. Eu entrei com uma Emenda aumentando para dez meses o prazo; o Ver. Záchia, quatro meses e o relator, no seu Substitutivo, coloca seis meses. Acho que é razoável.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou votar a favor do Substitutivo. Não vai ser o meu voto que vai impedir o Prefeito de tentar vender esses terrenos. Alguns deles, provavelmente, com muito interesse por parte das construtoras; outros, nem tantos, e outros entram só para completar o "ranking". Mas nós vamos descobrir isso depois, na licitação. Não vai ser com o meu voto que o Dr. Tarso Genro vai espalhar por aí que não resolve o problema dos sem-teto desta Cidade por falta de apoio desta Casa. Não vai resolver nada! Só vai trazer mais confusão para esta Cidade e vai deixar a Prefeitura com menos alternativas para resolver os problemas, principalmente de invasões que sempre são utilizados os terrenos para permutas. O Prefeito quer, foi eleito para isso. De minha parte vai receber o voto. Não resolve nada. Vai trazer confusão. É malfeito o Projeto, a concepção é equivocada, mas o meu voto vai levar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Geraldo de Matos Filho): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 15/95.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos uma concepção de que o Estado, a Instituição Pública, o Município deve preservar o patrimônio que possui. Há 10 anos, se uma matéria desta natureza viesse à Câmara, cairia uma tempestade sobre a Cidade.

Outro dia, fazia um questionamento sobre a Esquerda, o papel da Esquerda, porque acho que nós perdemos, na medida em que chegamos ao governo. Quando chegamos ao governo, nós mudamos; como o poder nas mãos começamos a ver as coisas diferentemente.

Essa onda neoliberal nos contaminou. Ainda me lembro da figura do Ex-Vereador Glênio Peres, que deve estar nos escutando lá da eternidade. Nós defendíamos e defendemos o patrimônio público, estatal e a não-privatização do patrimônio estatal. Claro que muitas coisas temos que vender, mas outras áreas, como a que fica na confluência da Av. Assis Brasil com a Av. Baltazar de Oliveira Garcia, que é da Secretaria dos Transportes para se fazer uma estação de transportes. E nós a desfalcamos, hoje, está ali o "MacDonald's", etc.

Então, acho que esse Projeto não está maduro, suficientemente, para que possamos dar o nosso voto, e mais: não estou trazendo uma denúncia, mas, uma colocação a ser investigada. Talvez, as dimensões não estejam fechando, mas há um prédio - chamo a atenção da Casa - construído da BMW sobre parte da área na Pereira Franco; deu-se um alargamento da Av. Ceará com a Av. Sertório. Localizo, a Jabur, empresa da Av. Sertório, pelo lado da Av. Ceará existe uma área que o Município está vendendo, só que a comprovar, talvez, essa área não incorpore o prédio da BMW: prédio de alta qualidade, de luxo, está ali construído. Será que esse terreno não inclui o prédio que estou, aqui, a colocar aos Srs. Vereadores? Quero saber se esse terreno, exatamente, Av. Ceará, esquina Rua Dr. João Inácio, ao lado do nº 1472 dessa rua. Ali está construído um grande prédio da BMW. Afinal, esse prédio não corresponde a esse terreno, Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exa. que pesquisou caso a caso.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, o Ver. Luiz Negrinho se inscreve e cede seu tempo a V. Exa., com a aquiescência do Ver. Wilton Araújo.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato ao Ver. Luiz Negrinho. Então, não estou aqui fazendo uma afirmação. Eu não tenho esse dado. Parece que a área desse terreno, sobre ele ou parte dele, já está construído. Talvez V. Exa. possa esclarecer?

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, lhe digo, categoricamente, que não está incluído e vou dizer porquê: nós detectamos um erro no Mapa e, inclusive, V. Exa. vai notar que junto com os anexos está distribuído um novo Mapa - nos anexos foi distribuído, a meu pedido, na Sessão passada. Já existe um novo Mapa que nós mandamos anexar porque o Mapa original que está no Processo está errado. Não faz a separação que levou V. Exa. a se preocupar. Existe um novo detalhamento do Mapa da Praça, em verdade a Praça não está afetada, é o outro lado; eles esqueceram de colocar uma rua no meio.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exa. Eu fiz a colocação com aquela ressalva, com cautela, sem problema, porque aqui nós tínhamos um Mapa. Então, acho que esse aspecto está absolutamente esclarecido. Não nos parecia da forma como estava. Eu agradeço e acho que apenas é um alerta, porque, a bem da verdade, existem prédios, telheiros, etc., nessas áreas do Município. Não há nenhum mal, só que ali tem esse prédio, agora com esse Mapa fica esclarecido.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, isso não tira a nossa contrariedade ao Projeto. A nossa questão fundamental é a preservação da reserva. É importante que o Município tenha uma reserva imobiliária para futuros Projetos e planos. O mais grave é que não é hora de vender, porque os preços estão absolutamente defasados, não há mercado de compra. O valor das áreas e prédios caíram assustadoramente. É um dado que é desnecessário trazer aos Srs. Vereadores, porque todos sabem que vender agora é perder, sem falar daqueles outros aspectos do nosso ideário, conservando no Poder Público bens, empresas estatais sim, patrimônio.

O que se deu em Brasília, quando o ex-Presidente Collor começou a vender as casas e apartamentos luxuosos. Vamos comprar dos empresários? Quem vai comprar essas áreas? Já se disse que é a Encol que vai comprar. Não tenho nada contra a Encol. É evidente que ela ganha, porque é a lei do capitalismo selvagem e violento. Esse patrimônio todo vai cair na mão de quem? Do grande especulador que é o que tem poder, porque o resto está quebrado. Olha aquela nossa concepção antiga que tínhamos de Estado, de Poder Público. É uma reserva que o Poder Público deveria fazer. Isso contraria a tese daqueles que entendem que o Estado tem que ser reforçado, não sendo descarnado dos seus aspectos econômicos. Quando se trata de nesga, isso não tem maior significado. Mas, quando se trata de áreas maiores, eu sou de opinião, ideológica, de que não se deve vender. E, do ponto de vista econômico, não é o momento de vender. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos as Emendas de nºs 14 a 20 ao PLCL nº 21/95. Essas Emendas foram apresentadas por diversas Lideranças. (Lê as Emendas de nºs 14 à 20.)

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de Licença para Tratar de Interesses Particulares do Ver. Décio Schauren, conforme consta na Ata.)

Não está presente, para assumir, o Suplente Ricardo Collar.

Apregoamos as comunicações dos Suplentes Adroaldo Corrêa e Mariza Abreu, informando de suas impossibilidades em assumir a Vereança nesta data.

O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para discutir o PLE nº 15/95.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discuto a matéria que, certamente, é uma das matérias mais polêmicas, durante o ano, para votação, nesta Casa.

Muda definitivamente o perfil e a vontade da Administração Popular quanto a terrenos, prédios, na Cidade de Porto Alegre.

Havia no início e desde antes de assumir a Administração Popular um grande mito por parte do Partido dos Trabalhadores de que terreno próprio Municipal teria que ter motivos muito fortes para serem alienados. Ouvi muitas vezes na administração do meu Partido, o PDT, que a Prefeitura estaria se transformando em uma imobiliária, e que os recursos da venda desses terrenos muitas vezes não chegariam aos objetivos para os quais estavam sendo utilizados. Argumentos ponderáveis. Mas vejo, agora, exatamente o contrário poucos anos depois. O PT, que era tão cioso, e seus coligados, como o PPS, tiveram o cuidado de patrocinar e fazer aprovar nesta Casa projetos como o Banco de Terras, por exemplo, projetos que visavam manter na mão do Executivo do Município de Porto Alegre terras, para que fossem urbanizadas, para que fossem ali assentados os desvalidos, os miseráveis desta Cidade. Inverte a lógica do Partido dos Trabalhadores. Não quer mais saber de terras, não quer mais saber de assentar os miseráveis nos locais nobres da Cidade, porque ali, dizia o discurso, era o local do pobre, porque se ele havia invadido um terreno no perímetro central é porque precisava trabalhar, é porque precisava estar no perímetro central, por estar próximo do seu trabalho. Não poderia ele ser jogado nas margens do Município, ou em municípios vizinhos, porque perderia a condição digna de habitação, de trabalho para o sustento de sua família. Aonde está esse discurso? Que fim levou o discurso? Nada como uma administração depois da outra.

Quando se enraíza e quando toma o gosto do poder, muda a filosofia, desaparece a filosofia, e vem o projeto com a cara bonita, bem pintadinha, bem douradinha a pílula: é para a habitação popular. No Projeto não dizia que era para habitação popular. Não foram as Emendas apresentadas nesta Casa, que fazem a ligação e deixam de exclusiva competência para a habitação, não sei onde iria parar esse dinheiro. Mas, habitação onde? Em que terreno será que vão botar os miseráveis da Cidade? Certamente que não será nos terrenos que estão dentro do perímetro central da Cidade; esses são vendidos.

Lembro muito bem, na administração do hoje Ver. João Dib era o argumento do então Prefeito: "Vamos vender, porque desse dinheiro, desses terrenos valorizados, nós poderemos fazer muito mais, comprar muito mais terras, construir casas." Dizia o então Partido dos Trabalhadores: "Estão colocando cada vez mais longe o trabalhador, estão marginalizando cada vez mais o trabalhador, estão jogando para vinte e tantos quilômetros..." - Ver. Artur Zanella, V. Exa., que era o responsável pelo DEMHAB naquela época -..." estão jogando para 28 Km, na Restinga, um absurdo arquitetônico e urbanístico". Esses argumentos, eu continuo advogando, eu continuo tendo essa mesma posição até hoje, só vejo, com pesar, que esses argumentos não são mais os do Partido dos Trabalhadores.

Agora, aonde vai o marginal não me interessa mais e, certamente, quanto mais longe do centro, melhor. Se tiver que pegar 3 ônibus para ir trabalhar, melhor ainda. Concluo, dizendo que mesmo tendo todos esses empecilhos, a mão salvadora das Emendas apresentadas nesta Casa poderá e deverá conduzir, obrigatoriamente, para a habitação popular, mas, infelizmente, não será na melhor área da Cidade.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, está inscrito o Ver. Geraldo de Matos Filho, que cede o seu tempo a V.Exa.

O SR. WILTON ARAÚJO: Agradeço ao Ver. Geraldo de Matos Filho pela oportunidade de poder concluir o meu pensamento.

Com as Emendas advindas desta Casa, que ligaram definitivamente os recursos amealhados pela venda desses terrenos, recursos esses que serão empregados para habitação popular, isso me faz, mesmo sendo contrário à dilapidação do patrimônio público, à venda dos terrenos, repensar a posição sobre o Projeto. Ainda em análise que vamos proceder durante a discussão, firmaremos posição para votação desse Projeto. Só quero deixar gizado muito claro que o Partido dos Trabalhadores, no momento em que está na oposição, em minoria no Município, tem uma posição, a de que vender é ruim, de que os pobres deveriam ter um lugar melhor, um lugar de destaque.

E lembro, Ver. João Dib, episódio há pouco acontecido nesta Cidade: em uma vitrine - no meu entendimento - foram assentados, próximos da Ipiranga, na chamada Vila Planetário, algumas famílias, construídas poucas casas, porque o terreno era muito pequeno, e feito o assentamento daqueles que moravam ali. Qual foi o discurso de um ano e meio atrás? De que aqueles que ali estavam deveriam ficar naquele local, no Centro da Cidade, porque mereciam ter a dignidade de morar perto. Mas, hoje, vendemos vinte e oito, menos dois terrenos por uma Emenda do Ver. João Motta, porque não havia condições legais de dois terrenos - não sei se está certa a minha conta, me ajuda o Ver. João Verle - eram vinte e sete terrenos para aplicar na habitação popular. Não se sabe onde, a Casa não tem como saber onde está, onde será aplicado, sequer havia no Projeto essa obrigação, mas estou repensando em votar favoravelmente, dada a atuação decisiva que a Casa teve em direcionar os recursos.

Nesse sentido, vejo com preocupação os novos rumos da Administração Popular que irá se transformar, inequivocadamente, na maior vendedora de terrenos em todos os tempos, na Cidade de Porto Alegre. A maior imobiliária do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa declara empossado o Suplente Ricardo Collar, que passará a integrar a Comissão de Educação, Cultura e Esportes.

O Ver. Henrique Fontana está com a palavra pelo tempo que lhe cede a Vera. Maria do Rosário para discutir o PLE nº 15/95.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Primeiro, quero fazer algumas ponderações a respeito de argumentos importantes que o Ver. Elói Guimarães colocou desta tribuna.

Não podemos entender como razoável que o Poder Público coloque em venda todas as suas áreas públicas, isso seria um absurdo, porque muitas áreas públicas precisam servir como reserva, porque, em muitos momentos, investimentos que hoje não estão previstos, podem ocorrer no futuro. E, portanto, essas reservas são importantes.

Mas, por outro lado, também seria um equívoco entendermos que o Município jamais deva vender uma área pública, mesmo quando todas as análises técnicas de seus setores competentes - como foi o caso da análise destas áreas, e que, reconhecemos, tiveram erros, também, corrigidos pela Câmara - mesmo quando a análise, por exemplo, do Setor de Planejamento, do Setor de Avaliação da Secretaria da Fazenda indica a correção da venda das áreas. Então, o que estamos debatendo não é uma política de venda indiscriminada de áreas públicas ou de manutenção de áreas públicas na continuidade do poder do Município de Porto Alegre.

Temos o entendimento de que esse Projeto que vamos votar dentro de instantes trata de um número específico de áreas que foram avaliadas pela Secretaria do Planejamento, pelos técnicos daquela Secretaria. Não há aqui qualquer avaliação política de governo a, b ou c: as avaliações foram feitas pelo corpo técnico da Secretaria, que indicou que esse número de terrenos listado nesse Projeto são terrenos que, potencialmente, não serão utilizados pelo Município para atender interesses públicos no futuro; pelo contrário, são áreas públicas que trariam ônus ao Município para manter cuidados sobre essas áreas. Os Vereadores sabem que, muitas vezes, é difícil. Temos problemas de uso comercial indevido em determinadas áreas ocupadas para uso comercial, em áreas mais centrais. Gostaria de reforçar este argumento: não estamos entendendo a aprovação ou rejeição desse Projeto como a aprovação ou rejeição de uma política absoluta, que diga que o Município, a partir de agora, deva vender áreas públicas e, na contrapartida, estariam Vereadores que diriam que o Município nunca deve vender áreas públicas. Trata-se de analisar os casos e ver se é correto ou não vender as áreas.

Gostaria de contrapor alguns argumentos que me pareceram apressados, um pouco atabalhoados, do Ver. Wilton Araújo, que colocou que o próprio Projeto original não incluiria a preocupação com a garantia de que esses recursos servirão à habitação popular. Vejo que, na pressa do argumento, o Vereador não tenha lido o Projeto; quem sabe leu direto o Substitutivo, que é, de fato, o que vamos votar. O Projeto original diz, no seu art. 5º que "o valor arrecadado com a venda dos lotes, objeto da presente lei, será utilizado para programas habitacionais para a população de baixa renda." Reconhecemos que a Câmara precisou ainda mais essa questão, com algumas Emendas que foram incorporadas no Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt.

Outro argumento que acho importante debater, colocado pelo Ver. Elói Guimarães, é a respeito do momento vivido pelo mercado e do eventual valor de venda dos imóveis que devem ser vendidos, sim, é uma preocupação de todos nós, mas de que forma vão ser vendidos esses imóveis? Através de uma licitação pública, que tem uma avaliação feita pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria da Fazenda, que dá um valor mínimo e, portanto, nenhum candidato a comprar uma dessas áreas poderá comprar abaixo desse valor mínimo. Vale o argumento de que talvez no momento mais favorável, no mercado nós poderíamos obter um valor ainda maior do que aqueles que serão obtidos na licitação pública. Eu acho que é uma interrogação. Mas nós também entendemos que esses recursos terão uma utilidade específica na área de habitação popular, apesar de alguns argumentos de que não vai resolver o problema da habitação popular em Porto Alegre, e nós concordamos, não é possível que com 5 milhões de reais, adotando-se esse valor, nós possamos ter a pretensão de resolver o problema da habitação popular em Porto Alegre, mas que vai resolver uma parte desse problema, eu não tenho nenhuma dúvida.

E, por isso, peço aos nobres Pares apoio ao Projeto que, entendo, foi bem discutido e não trabalha com a lógica de vender tudo ou não vender nada. Trabalha com a lógica de vender alguns imóveis bem avaliados, para destinar a uma causa justa, que é a questão da habitação popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 15/95.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse Projeto foi extremamente debatido em nossa Comissão de Finanças e Orçamento, que teve como Relator o Ver. Antonio Hohlfeldt. Preocupado com alguns detalhes do Projeto, o Relator pediu Diligência ao Executivo. Essa Diligência voltou e permitiu ao Ver. Antonio Hohlfeldt fazer o Substitutivo que, eu acredito, tem a concordância, agora, da Bancada Petista.

O Substitutivo vem corrigir erros primários que estavam sendo cometidos no Projeto original, porque são erros de técnica legislativa, e esses erros, com toda a assessoria que tem o Executivo Municipal, não deveriam constar de projetos que tivessem origem do Executivo. Esses projetos teriam, por obrigação, que chegar aqui nesta Casa muito bem estudados, bem elaborados, pelo menos nesse terreno da técnica legislativa porque são idéias que vêm do Executivo, submetidas ao Legislativo. Então, deveriam ter esse cuidado da técnica legislativa. Mas o Ver. Antonio Hohlfeldt corrige esse defeito que tem o Projeto e abre, inclusive, uma possibilidade que eu não vi no Projeto original, que é a possibilidade do parcelamento. Parece-me que o Projeto original só tinha a indicação da venda dos terrenos à vista; o Substitutivo traz a possibilidade de se repartir o quantum da venda em seis parcelas, corrigidas pelo IGP.

Eu acredito que esse detalhe que cuida o Ver. Antonio Hohlfeldt vem melhorar o Projeto e torná-lo mais dentro da realidade, até porque nós sabemos que inexiste moeda suficiente para que, de repente, uma negociação de vinte e oito terrenos possa se dar de um momento para o outro. O único perigo que nós corremos ao votar esse Projeto e, de repente, nós aprovarmos tudo o que está aqui, e eu tenho uma tendência de votar no Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt, e que essa aprovação desses vinte e oito terrenos possam originar um novo projeto e novos terrenos que sejam colocados no atacado para que essa Casa possa, novamente, analisar. Isso é um perigo. Esta Casa tem que estar precavida com relação a esse tipo de dispor do patrimônio público que eu acho que não deveríamos permitir.

Agora, uma crítica que eu fazia inicialmente: o Projeto fica aliançado com um programa habitacional, dentro do Município. É claro que não corrige, mas melhora. Nós temos um problema habitacional na Capital, o Ver. Dilamar Machado que já foi Diretor do DEMHAB sabe muito bem que ele jamais será resolvido, enquanto estivermos mergulhados em crise econômica. Nós estamos mergulhados em crise econômica há muito tempo.

Agora, quem pensa que não estamos em crise econômica se engana. Nós estamos em uma crise econômica, apesar da estabilidade da moeda, apesar de parecer que o País parte para uma certa normalidade. Nós estamos, ainda, mergulhados em uma crise econômica. Essa crise atrai muita gente para a Capital. A Capital é um pólo de atração para essas pessoas que são banidas de regiões interioranas por problemas na área da agricultura. Vêm para a Capital com o sonho de recomeçar a vida e, aqui, deparam-se com o mais grave problema para o ser humano: falta de habitação. Não corrige a situação, mas melhora; por isso somos favoráveis a que o projeto possa ser votado, ou o Substitutivo com algumas emendas que o aperfeiçoem. Isso, quem sabe, vai debelar, pelo menos por enquanto, a necessidade de o Executivo vender imóveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra pelo tempo que lhe cede a Vera. Maria do Rosário.

(O Ver. Henrique Fontana não o aceita.)

Encerrado o período de discussão, em votação o PLE nº 15/95. (Pausa.) O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra pelo PSDB para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez menos na condição de Líder do PSDB e mais na condição de Relator - para deixar bem claro o encaminhamento - nós estamos encaminhando favoravelmente: ao Substitutivo que buscou acolher todas as emendas apresentadas pelos Srs. Vereadores, sobretudo os Vereadores membros da CEFOR; à Emenda nº 01, de nossa autoria, que resulta de uma questão levantada pelo Ver. Pujol sobre clareza de redação do art. 3º, ao Pedido de Destaque que apresentamos na mesma perspectiva levantada pelo Ver. Pujol, que retira a expressão final "excetuadas as despesas de custeio", do art. 3º. Fica em aberto o Destaque apresentado pelo Ver. Isaac Ainhorn, se não me engano, em relação ao terreno da Travessa do Carmo que foi motivo de polêmica com o Ver. Pedro Américo Leal.

. Pessoalmente, eu vou acompanhar a linha definida pelo partido da situação, ou seja, vou votar pela reinclusão do terreno da Travessa do Carmo, porque o valor é, praticamente, metade de todo o Projeto e porque aquele espaço em frente a EPATUR não é integralmente ocupado; sobra toda uma ponta ainda. Numa das discussões anteriores eu dizia que já há uma solução para o Feirão pela SMIC.

Preocupa-me o seguinte: aquele espaço tem sido privatizado na prática, no dia a dia pela Churrascaria Coqueiros, por estacionamentos privativos de carros, sem que aconteça nada, ou seja, o cidadão normal da Cidade não utiliza a área. Acho que é melhor darmos encaminhamento concreto, isto vai acionar a construção civil, vai gerar um conjunto de obras apreciável no ano que vem. Não vai resolver, como disse o Ver. Luiz Braz, mas vai minorar o problema da habitação popular, sobretudo levando em conta que não há grandes projetos de financiamento federal ou estadual.

É neste sentido e até concordando com a preocupação do Ver. Luiz Braz, diria que não pretendo votar outro projeto no ano que vem, que fique bem claro, mas acho que em cima desta questão objetiva que se coloca tem uma lógica, para mim, destaquei isto, temos muitos vazios urbanos nesta área do Centro da Cidade, com toda uma infra-estrutura aplicada, é justo que façamos com que esta infra-estrutura gere espaços que gerem impostos e que, portanto, dêem um retorno ao Município, não ao Governo, não ao Prefeito Tarso Genro, mas ao Município para poder encaminhar as coisas.

Porque vejam: uma coisa é o dinheiro da venda dos terrenos; outra coisa é o dinheiro de impostos que vai ser gerado a partir disso, na medida que tivermos esses prédios construídos e portanto os lançamentos individualizados de apartamentos, tudo o que se venha a realizar, a construir. São dois benefícios pecuniários, além do benefício da quebra de espaços vazios que como disse, todos conhecemos o documento da FEE que identifica que o percentual é quase 50% de vazios urbanos. Estas áreas são muito caras para ficarem ociosas individualmente, por cidadãos, por pessoas que mesmo tendo feito contratos através de instituições do Município pagam valores irrisórios para utilizar estas áreas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLE nº 15/95 pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esta administração da Prefeitura com a sua imobiliária, Ver. Isaac Ainhorn, é um caso muito sério, V. Exa. julgava que a compra do edifício da Rua da Praia até era um bom negócio. Eu ainda não tenho, evidentemente, o levantamento fotográfico, todos os detalhes, mas posso dizer, Ver. Isaac Ainhorn, que só vai restar do mesmo a estrutura e as paredes externas, porque o resto está tudo deteriorado, tudo. E esta administração da Prefeitura com a sua imobiliária não respeita nada, não respeitou a Câmara na compra do tal prédio que cai aos pedaços. E não respeitou a Câmara que apresentou neste Projeto de Lei uma emenda assinada por vários Vereadores. Ora, se a emenda assinada pelos Vereadores dizia que aquele terreno da esquina da Getúlio Vargas com a Érico Veríssimo deveria ser incluído nessa venda de terrenos da imobiliária prefeitural, o terreno não poderia ser construído. Essa matéria, Ver. Luiz Braz era uma matéria sublege, estava em debate, se vai ou não vai; a Câmara disse que queria incluir em uma emenda apresentada por 8, 10 Vereadores mas não era um Vereador só. E a Câmara não foi ouvida, o prédio horroroso foi construído, para desvalorizar a zona, até com muro, que deve ser muro das lamentações, e ainda tem gente querendo derrubar o muro da Mauá. O muro da vergonha é aquele lá sim, sem dúvida nenhuma, até pela cor, pelo cinzento, pela vergonha que expressa, e a Prefeitura não respeitou.

Eu quero dizer que se fosse essa administração da Prefeitura com essa sua imobiliária aí, o Parque Moinho de Vento não existiria, foi necessário a administração da ARENA - Aliança Renovadora Nacional - comprar a área para fazer um parque, esses que aí estão venderiam a área, mas claro que não comprariam, mas poderiam fazer uma série de permutas. Para que se façam escolas, praças, campos de futebol, que não tem nesta Cidade, e essa administração quer vender. Não! A grande medida é a permuta, porque a Cidade tem necessidade, sem dúvida nenhuma de campos de futebol. Quantos campos de futebol poderiam ser feitos com o terreno da EPATUR que está avaliado em R$ 814.000,00. Quantos campos de futebol nós levaríamos a nossa juventude, aos nossos clubes amadores que não têm onde jogar futebol, quantos campos de futebol faríamos numa permuta? É do mais alto e relevante interesse público, mas a Administração da Prefeitura quer dinheiro.

Fui servidor do Serviço de Habitação Popular, depois do Departamento Municipal da Casa Popular, não fui do DEMHAB, porque quando se transformou em Autarquia eu já não estava lá. Sei tudo sobre casa popular, Ver. Henrique Fontana. Mas, esta Prefeitura só quer vender... O Ver. Henrique Fontana conseguiu alterar o meu raciocínio e me perdi, não gosto de aparte anti-regimental, assim ele conseguiu alguma coisa, conseguiu, é um fato ocasional, mas acontece.

De qualquer forma, os terrenos devem permanecer na guarda da Prefeitura. O melhor dos Prefeitos que esta Cidade teve, José Loureiro da Silva, me ensinou. Devem ser compradas áreas para que a Prefeitura possa permutar e implantar o Plano Diretor. Lembro do dia em que entrei no seu gabinete, e ele, com a maior satisfação, me dizia que havia comprado um terreno na esquina da Lima e Silva com a Av. Ipiranga por cinco milhões de cruzeiros. Eu lhe disse: "O Senhor fez um grande negócio, por isso que está tão contente? " Ele respondeu: "Não. Está pensando que comprei para mim? É um altíssimo negócio! Comprei para a Prefeitura". Era tão verdade ser importante que lá tem uma escola. Foi feita lá a PROCEMPA. Se o Prefeito Loureiro da Silva, na sua inteligência, na sua sensibilidade, no seu amor à Cidade, tivesse vendido alguns terrenos em vez de comprar outros, esta Cidade talvez tivesse mais problemas. Então, permutem-se os terrenos e nada de vendas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLE nº 15/95.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na discussão deste Projeto de Lei, muito se falou em coerência entre o discurso e a prática. Eu estou absolutamente tranqüilo com o voto favorável que irei dar ao Projeto de Lei, porque estou mantendo como sempre, bem sabem os presentes, coerência entre a minha prática e o meu discurso.

De há muito, eu sustento que os recursos do Departamento Municipal de Habitação são extremamente exíguos, pequenos, insignificantes, diante da magnitude do problema que tem que enfrentar. Se tem uma oportunidade agora de, paliativamente, minorar essa escassez de recursos, eu não vou perder essa oportunidade de, votando a favor da venda desses terrenos, melhorar as condições do DEMHAB para fazer frente ao problema imenso que tem pela frente.

A oportunidade nos permitiria alguns devaneios de voltarmos a posições anteriores, a reafirmarmos a nossa mágoa com a desatenção com que a Administração Municipal tem dado ao problema habitacional com a formulação de um Orçamento ridículo, para o Departamento Municipal de Habitação, que propõe gastar não mais do que 0,4% do seu orçamento em habitação popular. Mas isso é pouco relevante nesta hora, como também não é muito relevante a opinião filosófica e doutrinária a respeito de que o Município deve ou não manter essas áreas ociosas do seu patrimônio esperando que em determinado momento ele possa utilizá-las em alguma permuta. Essa sempre foi uma posição coerentemente defendida pelo Ver. João Dib, que sempre entendeu assim. Em discussões aguerridas e fervorosas que mantivemos com S. Exa., muitas vezes, entendíamos, numa espécie de concordância com ele, que o ideal seria que esses terrenos, que se quer vender para passar recursos para o DEMHAB, fossem simplesmente passados para o DEMHAB, pois este depois haveria de desová-los sucessivamente, não num bolo só, e aí progressivamente iria obtendo recurso ou fazendo até mesmo permuta por áreas adequadas à habitação popular.

Agora, Sr. Presidente, manter esses terrenos ociosos no patrimônio do Município é penalizar a Cidade duas vezes, até porque, a partir do momento em que eles forem comercializados, essas áreas, que hoje são imunes à tributação, passarão a ser tributadas como terrenos e, amanhã, como prédios, porque não acredito que alguém vá comprar esses imóveis para não edificar, para não construir, para não ensejar o surgimento de novas habitações, de novos equipamentos comerciais ou de qualquer tipo de construção, todas tributáveis pelo Poder Público.

Então, Sr. Presidente, a nossa posição é favorável ao Projeto de Lei, e eu quero antecipar que o Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt, com as Emendas que sugerimos - e que ele, habilmente, as colocou -, com o destaque supressivo por nós proposto, satisfaz o nosso ponto de vista. É evidente que restaria o Destaque do Ver. Isaac Ainhorn a respeito da retirada do terreno da Av. Loureiro da Silva, do rol dos imóveis a serem vendidos. Apesar de ser esta posição sustentada por Vereadores que eu tenho o maior apreço, com os quais eu tenho me articulado com freqüência nesta Casa, eu quero lisamente, como sempre faço, dizer que, neste particular, optarei pela reinclusão do terreno no rol dos terrenos a serem vendidos, à medida em que entendo que a ociosidade do terreno é absoluta e portanto aquela área não pode ficar ali, no Centro da Cidade, a desafiar inclusive o próprio consenso da população que, perplexa, vê, encravada em uma das principais artérias da Cidade, uma considerável área sem o menor aproveitamento.

Reafirmo esta posição clara, tranqüila e objetiva: sou a favor do Projeto, com uma demonstração clara de que, nesta Casa, nós não temos poupado esforços para dotar o DEMHAB e a habitação popular de recursos adequados para que cumpra as suas finalidades e volte a atuar no Município que, lamentavelmente, não tem atuado atualmente por falta de recursos, por falta de meios, recursos e meios esses que queremos compensar com a nossa decisão de agora. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente. A Questão de Ordem ampara-se no princípio de esclarecimento de votação. Eu perguntaria a V. Exa. se primeiro vota-se o Projeto, ou melhor, os Destaques aos Substitutivos e as Emendas e Destaques ao Substitutivo?

O SR. PRESIDENTE: Vota-se o Substitutivo nº 01, com ressalva dos Destaques e da Emenda nº 01.

Colocamos em votação o Substitutivo nº 01, ao PLE nº 15/95, com ressalva dos Destaques e da Emenda nº 01.

Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Em votação o Substitutivo nº 01, com ressalva dos Destaques e da Emenda. (Após a chamada.) APROVADO o Substitutivo nº 01 ao PLE nº 15/95 por 28 votos SIM e 01 voto NÃO.

Passamos à votação das expressões destacadas.

Em votação a expressão "excluídas as despesas de custeio", do final do art. 3º, do substitutivo nº 01 ao PLE nº 15/95, destacada por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt. A votação será nominal. (Após a chamada.) REJEITADA a expressão "excluídas as despesas de custeio", do final do art. 3º, do Substitutivo nº 01 ao PLE nº 15/95 por 05 votos SIM, 23 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Fica retirada do texto, portanto, a expressão rejeitada.

Colocamos em votação o item 10 do Quadro Anexo nº 01 do Substitutivo nº 01 ao PLE nº 15/95, destacado por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) o Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ressalvamos a venda do lote que se refere a Travessa do Carmo, correspondendo ao item 10, do Quadro Anexo I do Substitutivo. Ressalvamos essa área no mesmo espírito ecológico que o Ver. Gregol quer preservar áreas diversas na Cidade. Nós entendemos, Vereador, que o Lote 1 da Travessa do Carmo, na Perimetral, onde se encontra o Feirão do Produtor, é uma reserva estratégica do Município. Eu quero dizer que eu me manifestei e votei a favor do Projeto do Executivo, porque eu entendo que é válido, sobretudo pelas finalidades que tem. Mas, Srs. Vereadores, há áreas e áreas. A comunidade do entorno rejeita a venda. Eu tenho, aqui, a manifestação da comunidade do entorno, e a comunidade tem um valor importante em relação a estas decisões. Eu sei, e até compreendo, a Bancada do PT é uma bancada disciplinada. Eu não vou dizer obediente a um princípio leninista do centralismo democrático, porque, pelo menos, no discurso, abdicaram e abriram mão dos princípios leninistas do centralismo democrático. Agora, ela vem coesa. Eu acho isso bonito, eu acho isso positivo, é um belo exemplo que a Bancada dá.

Mas eu sei que houve Vereadores que questionaram a alienação desta área para, ali, colocar um espigão, sem um estudo maior da viabilidade de fazer isso naquela área, quando aquela área é um espaço de manifestações políticas, manifestações da população. Aquilo ali é uma reserva estratégica da Cidade, do Município, quem sabe, até, para construir um Centro Administrativo, uma escola. É conhecida como Largo da EPATUR. Só não tem o nome oficial. Então, é o Largo da EPATUR, Ver. Artur Zanella. De consciência, esta Câmara tem a responsabilidade, sim, de mostrar que aprovou o Projeto, mas que, também, tem a mesma responsabilidade e o mesmo rigor em limitar o alcance das alienações pretendidas pelo Sr. Prefeito, até no sentido de alertar o Sr. Prefeito, porque eu acho que aquela área pode representar uma futura negociação e permanecer com a totalidade do retângulo, porque, amanhã, ela pode permutar a área do edifício com os proprietários e ser proprietária de toda aquela área, e aquilo tem um valor estratégico, quer seja como área verde, quer seja como o que já existe lá consagrado, o Feirão do Produtor, o uso da comunidade daquela área, ou quem sabe até, amanhã, uma construção importante dentro do Município, seja para a administração pública, seja para uma escola, para um espaço cultural no conjunto da Cidade.

Por isso, como Vereador, chamo a atenção de meus Pares e faço um apelo no sentido de que reflitam. Por isso fiz o destaque. Os Vereadores da bancada situacionista sabem que este Vereador não está votando para criar um problema para a Administração. Não, a visão deste vereador é aquilo que denomino interesse público. Acho que do ponto de vista de mérito, a alienação desta área da Travessa do Carmo representa uma alienação contrária ao interesse público, contrária à vontade da comunidade ali presente, contrária ao Feirão do Produtor, contrária a todos que usam aquele espaço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para encaminhar o item 10, do Quadro Anexo nº 01, do Substitutivo nº 01 ao PLE nº 15/95.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Acho que o Ver. Isaac Ainhorn trouxe duas confusões para o nosso debate: a primeira, trazer um argumento ecológico para um debate que não está lidando com essa questão. Mas ele não encontrou guarida com a sua provocação de debate, porque não vamos por esse lado do argumento.

A segunda confusão, mais importante, é que temos que tentar esclarecer o Plenário de que não se está aqui autorizando o Município de Porto Alegre a vender o Largo da EPATUR. O Vereador, ou por má-informação, ou para tentar jogar com a emoção do Plenário, trabalha com a idéia de que estaríamos autorizando a venda do Largo da EPATUR. Não. Estamos autorizando a venda de um terreno que fica atrás de uma área já construída e que hoje é utilizada como estacionamento de uma churrascaria que tem na Travessa do Carmo, que é a Churrascaria Coqueiro. É essa área que a Câmara de Vereadores, se, por maioria, mantiver o texto original, estará autorizando a venda. Eu diria ao Ver. Isaac Ainhorn que eu prefiro, sim, autorizar a venda de uma área que está sendo usada para estacionamento da Churrascaria Coqueiros em troca da possibilidade de garantir, por exemplo, 200 habitações populares que é o que pode garantir um projeto de habitação popular com o recurso desse terreno que será vendido. Por que não se trata de qualquer terreno? De fato, ele garante, praticamente, 1/4, alguns dizem 1/3 do valor estimado do Projeto todo que estamos votando.

Nós queremos só reforçar esse argumento: não se está aqui autorizando a venda do Largo da EPATUR que estará plenamente preservado, o que nós estaremos autorizando, se por maioria a Câmara assim decidir, é a venda daquela área que hoje é ocupada para estacionamento da Churrascaria Coqueiros. A feira que se desenrola no Largo da EPATUR continuará se desenrolando normalmente, e os feirantes participaram e estão de acordo com esta modificação que está sendo proposta aqui. Informação, inclusive, que ainda me confirmava o Ver. Antonio Hohlfeldt que foi relator da matéria e que checou a informação junto à SMIC. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, em votação o item 10 do Quadro Anexo nº 01, do Substitutivo nº 01 ao PLE nº 15/95. O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO o item 10 do Quadro Anexo nº 01, do Substitutivo nº 01 ao PLE nº 15/95 por 21 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Está mantido no texto, portanto, o item 10.

Em votação a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 ao PLE nº 15/95. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Tendo em vista a aprovação do Substitutivo nº 01 ao PLE nº 15/95 ficam prejudicados o Projeto original e as Emendas a ele apostas. Está encerrado o processo de votação do PLE nº 15/95.

A Mesa comunica que defere Requerimento de autoria do Ver. Lauro Hagemann, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 20 ao PLCL nº 21/95.

Apregoamos o recebimento da Emenda nº 21, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn e assinada pelo Ver. Reginaldo Pujol ao PLCL nº 21/95. (Lê a Emenda nº 21.)

Vamos apregoar a apresentação do PR nº 47/95, encaminhado pela Mesa Diretora, que propõe a criação de um cargo de Oficial de Transporte II. Configura-se a necessidade urgente de criação desse cargo com a finalidade de viabilizar o retorno do funcionário aposentado ao exercício, em razão de não ter sido registrada a sua inatividade pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista o não reconhecimento, por parte daquela Corte, do tempo de serviço computado pelo servidor.

Apregoamos, também, a Emenda nº 01, de autoria do Ver. João Dib, ao PLL nº 112/95. (Lê a Emenda nº 01.)

O SR. WILTON ARAÚJO: Requeiro a V. Exa. que seja revisada a posição quanto à realização de uma Sessão Extraordinária na parte da tarde, hoje. Em conversas informais no Plenário, senti que a grande maioria dos Vereadores - e V. Exa. talvez já tenha sentido isso - têm agendada uma série imensa de compromissos. É claro que a prioridade seria a convocação de V. Exa. Apelaria para a sensibilidade de V.Exa. para que pudéssemos realizar na segunda ou na terça à tarde, já com um mapa dos Projetos e, quem sabe, até um cronograma dos Projetos que seriam votados até o último dia.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não tem resistência a isso. Convocamos essa Sessão por conversas que tivemos na quarta-feira passada. Temos necessidade da convocação de uma Sessão Extraordinária. Seria, então, na segunda ou na terça-feira. Veremos se não há Sessões Solenes.

O SR. LUIZ BRAZ: Temos na terça-feira as reuniões de comissões. A Comissão de Finanças, a qual eu presido, já tem agendada para terça-feira a vinda do Secretário dos Transportes para discutir assunto extremamente importante e vinculado a Projetos que serão votados nesta Casa. Pediria que a terça-feira à tarde não fosse utilizada.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Somo-me à posição do Ver. Wilton Araújo, porque é mais importante, hoje, podermos fazer a reunião das Lideranças, estabelecendo as quotas de que projetos cada Bancada vai definir como suas prioridades, assim como o próprio Executivo, tentando evitar uma eventual convocação extraordinária. Teríamos a possibilidade de fazer as Sessões normais na segunda e quarta, e as extraordinárias, na terça e quinta pela manhã, podendo continuar à tarde, posteriormente a outros compromissos que já estão agendados, quer dizer, completando a nossa Pauta. Acho que aí prepararia todos os Vereadores, sabendo que na semana que vem temos que dar prioridade a isso. Essa é a minha sugestão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe. Gostaríamos de registrar que esta convocação de hoje à tarde foi basicamente uma conversa que tivemos na quarta-feira à tarde. Srs. Líderes, nós vamos manter a nossa reunião de Mesa e Lideranças hoje, às 14h? (Pausa.) Mantida a reunião.

Já havíamos comunicado a todos os Vereadores e voltamos a comunicar: todos os Srs. Vereadores que tiverem algum Projeto em Pauta e que entenderem que ele deva ser discutido e encaminhado nesta semana - dias 11, 13 e 15 -, indispensavelmente devem comunicar ao Líder da Bancada ou à Presidência, para que nessa discussão não seja excluída a possibilidade de que seu Projeto venha a ser apresentado. Agora, a Mesa não conhece a pretensão de cada Vereador. Conversemos ou com os Líderes ou com a Mesa.

Recebemos o Of. nº 639/95, encaminhado pelo Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, na data de ontem, em resposta à Diligência requisitada pelo Ver. Isaac Ainhorn, referente ao PLCE nº 028/94. (Lê.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esse Processo está chegando à Casa e chegou ao meu gabinete o conhecimento de que o Sr. Prefeito atendeu parte da Diligência, encaminhando a Exposição de Motivos, porque o Projeto não continha Exposição de Motivos, embora a Lei Orgânica exija. Mas, cumpriu a Diligência e agora temos uma outra parte no encaminhamento desse Processo, que é aquela questão que não foi cumprida ainda, mas que nós acreditamos que podemos nos empenhar e resolver o problema, sanando aqui na Casa, que é a questão da ampla divulgação por se tratar de um Código. Temos certeza de que isso vai acontecer aqui para procurar sanar esse importante instrumento da Cidade. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, novo Ofício, de nº 638/95, encaminhado pelo Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, na data de ontem, endereçado a esta Presidência, em resposta à Diligência formulada pelo Ver. João Dib, integrante da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, através do Of. nº 3555/95, de 06-11-95, referente ao Proc. nº 1444/95, PLE nº 35/95. (Lê.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0150/95 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/95, que autoriza a venda de áreas de propriedade do Município de Porto Alegre, situadas no Porto Seco. Com Mensagem Retificativa e Emendas nºs 01, 02 e 03.

PARECERES:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto, da Mensagem Retificativa e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto, da Mensagem Retificativa, das Emendas nºs 01 e 03, e pela rejeição da Emenda nº 02.

Obs.:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 01/95. (Pausa.) O Ver. Artur Zanella está com a palavra para discutir.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É importante, na votação desse Projeto, que se tenha uma idéia do que aconteceu em 1975, quando a Prefeitura Municipal de Porto Alegre pediu recursos ao BNH para melhoria do 4º Distrito, o Projeto CURA. Na época, chamava-se Comunidade Urbana de Recuperação Acelerada. O BNH fez o empréstimo, mas o Dr. Carlos Alberto Azevedo Kumb obrigou a Prefeitura a construir um local para retirar do 4º Distrito as transportadoras. Então, o do Porto Seco não é como o projeto anterior - uma especulação imobiliária - mas, sim, uma exigência da época do BNH, hoje da Caixa Econômica Federal, e é, também, uma exigência do processo de recuperação do 4º Distrito. O único erro desse Projeto está na denominação: Projeto Padroeira. Como se N. Sra. dos Navegantes fosse a Padroeira de Porto Alegre! Os que mandam na Cidade fazem da N. Sra. dos Navegantes a Padroeira da Cidade, quando não é!

O Sr. Prefeito Municipal mandou o Projeto sem a localização exata dos terrenos e mandou uma Mensagem Retificativa. Eu apresentei as Emendas de números 1 e 2; estou, agora, retirando a Emenda nº 2 porque a Emenda nº 3 define as condições de venda, menos o preço, que deve ser enviado pelo Poder Executivo, isso fruto de exigência da lei federal - a Lei das Licitações. Não estamos votando portanto, o preço dos terrenos do Porto Seco. Ficou acertado com o Secretário da SMIC, em projeto futuro, ele vai definir o preço dos terrenos. No meu Parecer eu sugeri que ele utilizasse, como parâmetro, os terrenos do Distrito Industrial da Restinga. Por que isso? Porque aqueles não servem para vendas imobiliárias, mas serão utilizados por empresas industriais.

O Porto Seco, por sua vez, deve levar para lá as empresas transportadoras. Sugeri, no meu Parecer, que o Poder Executivo - e só o Poder Executivo pode fazer isso - tenha uma legislação em que não se permita às transportadoras que forem para o Porto Seco terem um novo alvará naquela área. Faz-se um Porto Seco com terreno subsidiado, transporta-se a empresa para lá e entra outra no 4º Distrito! Mas, isso é o Governo Municipal que tem que fazer.

E também o prazo de vendas, Sr. Presidente e Srs. vereadores. As primeiras vendas foram em 120 meses, isto dá 10 anos para pagamento; depois, passou para 60 meses, o que dá cinco anos; e preconizo que o prazo fique em 3 anos, igual ao Distrito Industrial da Restinga, para fazer mais atrativos aqueles terrenos, de forma que as empresas transportadoras que estão liquidando, ainda, a pavimentação do 4º Distrito, se transportem para lá.

Este é o teor do meu Parecer, alertando, novamente - sei que poucos Vereadores me escutam - que não estamos votando o preço dos terrenos; quem tem que mandar o preço dos terrenos, segundo lei federal, é o Executivo, em projeto de lei futuro, que está previsto na minha Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Geraldo de Matos Filho): Antes de passarmos a palavra ao próximo orador, gostaríamos de registrar, no dia de hoje, o aniversário de nossa companheira Vera. Maria do Rosário, desejando a ela muitas felicidades, saúde e paz, juntamente com seus familiares e amigos.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 01/95.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto de Lei foi encaminhado à Casa no dia 06.01.95 e de lá a esta data tem tramitado e ensejado amplas negociações acerca da matéria. O Ver. Artur Zanella, que examinou a matéria na Comissão de Finanças e Orçamento, acaba de usar a tribuna e oferece esclarecimentos pertinentes, dizendo, em última análise, que a matéria tem condições de receber a nossa aprovação.

Em 27 de abril do corrente ano, quando do exame da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, onde o exame deveria se cingir à juridicidade da matéria, o Ver. Isaac Ainhorn, na conclusão do seu Parecer, coloca que há posições, no entanto, que entendem que deva ser o preço mínimo de venda definido na própria lei. Esse Parecer foi unanimemente aprovado na Comissão de Justiça.

Agora, o Ver. Artur Zanella, com a autoridade de quem esteve com este Projeto um longo período solicitando diligências, procedendo negociações, esclarece que não está sendo discutido, neste momento, o preço da venda dos terrenos. Ou seja, os valores do lote, o valor do metro quadrado a ser cobrado, os critérios de venda, enfim, serão objetos de uma segunda lei a ser oportunamente encaminhada à Casa. Essa dedução é absolutamente pertinente na medida em que o Projeto de Lei autoriza a venda de áreas de propriedade do Município de Porto Alegre situadas no Porto Seco e que no art. 4º diz que a venda das áreas que se originarem da gleba identificada na planta em anexo dar-se-á sempre através de concorrência pública cujos critérios da habilitação e seleção constarão detalhadamente nos respectivos editais.

Diz mais: "O critério de seleção será o de maior preço por metro quadrado não podendo o preço ofertado ser inferior ao preço mínimo por metro quadrado estipulado pelo edital." Conclui: “As vendas dos terrenos poderão ser feitas à vista ou a prazo”.

Ora, Sr. Presidente, esses critérios, como se vê, são bem amplos e foram amarrados mais ainda, porque na instrução ocorreram algumas emendas, especialmente a Emenda nº 02, que acrescenta o parágrafo 3º, que diz: "Lei específica fixará as demais condições de venda do lote, principalmente o prazo de pagamento, o índice de correção das prestações e as multas contratuais por eventuais atrasos nos pagamentos." Acredito que é fundado na convicção de que esta Emenda será aprovada. O Ver. Artur Zanella, de forma explícita, manifesta a sua posição de segurança quanto à aprovação do Projeto sem o risco de que a Casa pudesse estar oferecendo um cheque em branco para a Administração Municipal.

Mas eu queria; Sr. Presidente, relembrar algumas situações pretéritas, de vez que eu temo, Ver. Zanella, que essas correções introduzidas aos projetos através de Emendas ficam suscetíveis do Veto da Administração Municipal que, tradicionalmente, tem vetado as Emendas corretivas que esse Legislativo tem feito em inúmeras matérias.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Precavendo-me contra esse tipo de coisa, eu requeri uma audiência com o Sr. Secretário da Indústria e Comércio, e eu pedi que o Ver. João Verle me acompanhasse para que nós tivéssemos uma posição definida e oficial da Administração do Município, que concordou com as sugestões apresentadas, concordou com as Emendas. Eu creio que este perigo não existe neste caso, tendo em vista que o Ver. João Verle e eu participamos da reunião e também o Sr. Secretário, também tratado popularmente como “Zeca”.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exa. e até diria que nos precavendo, eu gostaria, não desmerecendo a sua palavra, de dizer que ouvi da Liderança do PT uma confirmação dessa disposição na medida em que...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. João Dib se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa. com a aquiescência do Ver. Luiz Braz.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sou grato ao Ver. João Dib.

O Sr. João Verle: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Felizmente o meu Líder não tem condições de responder o questionamento de V.Exa., mas eu posso confirmar que estive com o Ver. Zanella, que negociamos com o Secretário José Luiz Viana Moraes e que o Projeto tal como está com as Emendas não corre nenhum risco. No Executivo será sancionado e que há concordância também de remeter outro projeto, quando da venda dos terrenos com os preços para ser aprovado por esta Casa.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu fico muito grato com o aparte de V. Exa. e acho que tem todas as condições de falar em nome do Partido dos Trabalhadores, que nós sabemos da sua responsabilidade e, sobretudo, da autoridade moral que V. Exa. tem, relativamente, ao empenho da palavra da Administração Municipal, aqui, nesta Casa. Assim, logro êxito na provocação oportuna que faço no sentido de ver constar, nos Anais da Casa, Projeto decorrente de uma ampla e alongada negociação, do qual resultam algumas emendas, estas de autoria do Ver. Artur Zanella, que foram objeto dessa negociação, amplamente definidas, aceitas pela Administração Municipal - que, inclusive, compromete-se pela palavra abalizada e credenciada do Ver. João Verle - na oportunidade remeter o novo Projeto de Lei com essas definições que trata a Emenda nº 2, estabelecendo no seu § 3º, art. 4º diz, claramente, que lei específica fixará as demais condições de venda do lote, principalmente, prazos de pagamento, índice de correção nas prestações e nas multas contratuais por eventuais atrasos nos pagamentos. Essa, associada com a Emenda nº 1, que cria o § 2º do mesmo art. 4º, prevendo que o preço mínimo por metro quadrado será estabelecido, com referência ao preço de mercado, consideradas as verificações do local, fixado por lei específica, dá a todos, nesta Casa, a tranqüilidade de votar favoravelmente ao Projeto, com as emendas oportunamente, cautelosamente, precavidamente, inseridas no seu texto pela diligência do nosso companheiro de jornada, Ver. Artur Zanella.

Era isso, Sr. Presidente, que queríamos colocar, dizendo que nesta linha vamos acompanhar a recomendação do Ver. Artur Zanella, votando o Projeto com as suas emendas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 01/95.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto que é encaminhado a esta Casa e que está em votação traz, praticamente, a mesma Exposição de Motivos do primeiro Projeto que foi votado aqui, com o mesmo objetivo: tirar empresas de transporte do 4º Distrito e levá-las para um setor específico da Cidade, o chamada "Porto Seco". A argumentação utilizada é exatamente esta: caminhões pesados rodando por rodovias do 4º Distrito, estraçalhando aquelas vias e prejudicando um setor da Cidade. Então, tem que levar esse transporte pesado para um só local, onde se trataria apenas das transportadoras.

Acredito que essa medida não vai resolver os problemas, porque nós vamos votar este Projeto, vamos retirar de lá algumas empresas, talvez outras se estabeleçam e de repente a coisa fica igual. Acredito que este Projeto deveria ser acrescido de uma transformação do Plano Diretor que não foi votada ainda e que impedisse que empresas de transporte continuassem a se estabelecer no 4º Distrito, obrigando a que essas empresas saíssem de lá e fossem imediatamente para o "Porto Seco". Essas reformas do Plano Diretor, não sei se estão inseridas no bojo do Projeto que nós devemos receber nesta Casa e possivelmente votarmos no ano que vem, não sei; mas, o que nós escutamos de comentários na Cidade, parece que os vários setores da sociedade já discutiram o Projeto do Plano Diretor, as modificações, faltando, é claro, esta Casa Legislativa, a Câmara Municipal ainda não fez a discussão. Só espero que o Projeto não chegue aqui, Ver. João Dib, e seja empurrado goela abaixo dos Vereadores para ser votado em uma semana. Espero que quando chegue aqui não digam que já foi discutido por toda a sociedade e que nós não precisamos discutir mais, temos só que aprovar. De repente, nós seremos pressionados pelo art. 81 e vamos ser obrigados a votar esse Projeto de uma hora para outra. Mas, as modificações do Plano Diretor, acredito que devam trazer modificações também, por exemplo, para a área do 4º Distrito, porque acredito que essas modificações poderiam vir a justificar e talvez, a qualificar esse Projeto que vamos votar agora.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouço com atenção e percebo que V.Exa. faz comentários procedentes. Gostaria de reforçar apenas a necessidade de que essas mudanças sejam acompanhadas de mudanças no Plano Diretor.

Aliás, parece-me, vamos votar mudanças no Plano Diretor no próximo ano. Só que entendo que essas mudanças específicas não precisariam vir antes dessa votação. Nós podemos votar isso hoje e, depois, coerentemente, com essa decisão, podemos mudar o Plano Diretor.

Quero lembrar o caso do Bairro Anchieta, do Jardim da Resistência, que lembra o nosso querido ex-Vereador Valneri Antunes, que tanto lutou ali. O Bairro Anchieta sofre problemas seríssimos por causa da localização irregular de grandes empresas de transporte, que deveriam estar localizadas no fim do Porto Seco.

O SR. LUIZ BRAZ: Esta correta a colocação de V.Exa. Eu só estou lembrando a necessidade de mudar o Plano Diretor, não estou dizendo o que deveríamos fazer. Agora, há a necessidade de mudar o Plano Diretor para qualificarmos a idéia de fazermos com que aquelas empresas se transportem para o Porto Seco.

Aliás, o Ver. Artur Zanella, com uma das suas emendas, propicia a qualquer empresa a compra dessas áreas. O Ver. Artur Zanella, numa das suas emendas, dá 36 meses de prazo para se pagar um terreno. Onde encontraremos um negócio imobiliário nessas bases? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão, em votação o PLCE nº 01/95. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fiz questão de encaminhar esse Processo, em nome do PSDB, para destacar que os dois Projetos de hoje tiveram uma participação fundamental da nossa Comissão de Finanças e Orçamento. Em ambos os Projetos os seus respectivos relatores, eventualmente num deles eu, e em outro o Ver. Zanella, mas a Comissão como um todo, através dos Vereadores Luiz Braz, João Verle e Dib tivemos a oportunidade de intervir no Processo e fazermos emendas, eventualmente, até o Substitutivo, discutirmos com o Executivo e chegarmos a uma mediação. Isso é significativo e evidencia a importância que a CEFOR tem no processo legislativo, nessas situações.

Faço esse destaque, porque são duas contribuições bem pontuais e significativas em dois Projetos imensos para a Cidade e que trazem grande repercussão. Realmente a CEFOR pode intervir e fazer encaminhamento de melhoria, estabelecendo condições dessa negociação que é fundamental para Porto Alegre. Acompanho o voto do Ver. Zanella, enquanto Relator do Processo, como fiz na Comissão, sendo favorável tanto ao Projeto e às Emendas tal como ele relatou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Encerrados os encaminhamentos, em votação o PLCE nº 01/95. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Mensagem Retificativa ao PLCE nº 01/95. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 01/95. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLCE nº 01/95. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLCE nº 01/95. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Estou submetendo à consideração da Mesa que faça a votação dos Projetos das páginas 11, 12, 13, 14, 15 e 18. Esses não têm debate.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente. Não sou contrário ao Requerimento do nobre Ver. João Dib. Apenas gostaria que essa lista fosse encabeçada pelo Projeto de Lei deste Vereador, que já foi discutido. É a 3ª Sessão que está em pauta, que é importante para a Cidade criar um Conselho de Meio Ambiente, e que não deve ser polêmico. É um Projeto que tem três anos e meio de tramitação na Casa.

O SR. ARTUR ZANELLA: Quero alertar o Ver. Giovani Gregol que esse do Conselho eu vou discutir novamente.

O SR. GIOVANI GREGOL (Requerimento): Eu faço, então um Requerimento diverso de que seja votado na ordem. Primeiro o PLCL nº 25/94, de fl. 07, e, depois, na mesma ordem que o Ver. João Dib apresentou.

O SR. PRESIDENTE: Primeiro colocaremos em votação o primeiro Requerimento que entrou na Mesa, o do Ver. João Dib. Se for aprovado, vamos colocar em votação o Requerimento do Ver. Giovani Gregol.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando sejam votados os Projetos constantes das folhas 11, 12. 13, 14, 15 e 18, respectivamente, PLL nºs 83, 100, 107, 109 e 112/95 e PR nº 41/95. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra os votos dos Vereadores Giovani Gregol e Guilherme Barbosa.

O SR. PAULO BRUM (Questão de Ordem): Em relação ao processo da fl. 14 há um Requerimento de adiamento.

O SR. GIOVANI GREGOL (Requerimento): Faço um novo Requerimento, que o Projeto de fl. nº 07 seja votado, agora, em 1º lugar e depois siga a ordem já estabelecida, recém aprovada. Estou apresentando um novo Requerimento.

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, houve aprovação por este Plenário de uma seqüência. É evidente que está incluído o de fl. 07. Ele está absolutamente prejudicado.

O SR. PRESIDENTE: Este Presidente entende que qualquer requerimento pode entrar a qualquer hora.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): O meu encaminhamento é no mesmo sentido do Ver. Nereu D'Ávila. Uma vez que foi aprovado o Requerimento do Ver. João Dib, que sejam votados esses processos, os quais, ele enumerou; o Requerimento do Ver. Giovani Gregol está prejudicado.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, eu acho que nós podemos votar todos os projetos com a maior tranqüilidade, inclusive, o Projeto das funerárias, aparentemente, com 20 Emendas. Não há, praticamente, nenhuma emenda com polêmica. Parece-me que há uma certa angústia que nós não votemos hoje. Eu votei a favor do Requerimento do Ver. João Dib, no sentido de que pegássemos esses projetos, que não têm discussão, e votássemos hoje. Não me parece que o intuito seja deixar os demais para que não sejam votados, até porque, vamos estar empurrando isso para 2ª ou 3ª feira, e nós numa questão de 15 ou 20 min estaremos liquidando o assunto. Pediria ao Ver. Giovani Gregol que mantivesse essa ordem.

O SR. PRESIDENTE: A Assessoria informa que está prejudicado o Requerimento do Ver. Giovani Gregol.

Solicito ao Ver. Edi Morelli que assuma a Presidência.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente, só para esclarecer que esse Projeto é para igualar as multas entre Estado e Município. A multa do cinto de segurança fica igualada a do Estado.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1818/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 83/95, de autoria do Ver. Mário Fraga, que altera a Lei nº 7632, de 07 de julho de 1995, que estabelece critérios para o uso do cinto de segurança nas vias terrestres do Município de Porto Alegre. (inclui multa)

PARECERES:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 83/95. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2010/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/95, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que denomina Rua Ivalino Ramos um logradouro irregular, localizado na Vila São Judas Tadeu, no Bairro Partenon.

PARECERES:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- a CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 100/95. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2105/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/95, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Odilon Silvio Machado Ramos.

PARECERES:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

Obs.:

- para aprovação, voto favorável de 2/3 dos membros da CMPA – Art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 107/95. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO o PLL nº 107/95 por 29 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2110/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/95, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Teresinha Gisela Irigaray.

PARECERES:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- a CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto.

Obs.:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA- Art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum, solicitando tenha o PLL nº 109/95 adiada a sua discussão por duas Sessões.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos a Emenda nº 01, de autoria do Ver. João Dib, ao PLL nº 112/95 diz o seguinte. (Lê.)

"Emenda nº 01

Substitua-se o nome do homenageado por Professor Joaquim Felizardo.

Sala das Sessões, 08 de dezembro de 1995.

a) Ver. João Dib."

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu queria dizer aos companheiros Vereadores que o Ver. João Dib me consultou. Eu estou de acordo, porque o Professor Felizardo era conhecido como tal. Peço que aprovemos a Emenda do Ver. João Dib.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando seja a Emenda nº 01 ao PLL nº 112/95 dispensada do envio às Comissões.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2183/94 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/95. De autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Joaquim José Barcelos Felizardo um logradouro público, localizado no Bairro Espírito Santo.

PARECERES:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 112/95. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 112/95. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2178/95 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 41/95, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o prêmio artístico Lupicínio Rodrigues à Fátima Gimenez, cantora e intérprete.

PARECERES:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado; pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n° 41/ 95. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1326/94 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 25/94, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que dispõe sobre a implantação do Sistema Municipal do Meio Ambiente sobre a política Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01 e respectivas Emendas de nºs 01 a 08.

PARECERES:

- da CCJ. Relator Ver. José Gomes: pela rejeição do Projeto. Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Substitutivo;

- da CEFOR. Relator Ver. Artur Zanella: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo nº 01.

Obs.:

- para aprovação, voto favorável da maioria absolutas dos membros da CMPA – Art. 82 § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

- adiada a discussão por uma Sessão;

- discutiram a matéria os Vereadores: A. Zanella, G. Gregol, J. Dib e A. Ferronato.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 25/94. (Pausa.) O Ver. Artur Zanella está com a palavra pelo tempo que lhe cede o Ver. Wilton Araújo.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na Comissão de Finanças, eu dei o Parecer pela aprovação, apesar de a Comissão de Constituição e Justiça ter proposto a rejeição do Substitutivo. Vejam bem o tempo em que se desenrola a discussão deste Projeto que até o Ver. José Gomes, hoje Deputado, tratando de assuntos da Brigada, lá na Assembléia Legislativa, deu o Parecer. Não é um processo fácil, é um Processo que tem 8 emendas e, na minha opinião, se insere na discussão até do Projeto das Funerárias, que começou como Projeto das Funerárias e terminou como Projeto das Funerárias e dos Cemitérios, com diversas emendas.

O Ver. Zuanazzi diz que é um Projeto fácil, que vai ser, provavelmente, aprovado rapidamente. Eu acho que não, Vereador. Por exemplo: tenho uma emenda que serviu à discussão do Projeto do Ver. Giovani Gregol, do Ver. Isaac Ainhorn, dizendo que "os serviços funerários deverão localizar-se a uma distância mínima de 150m de outro seu congênere". Isso é uma reserva de mercado fantástica! Estou dizendo, Ver. João Dib, que o Ver. Isaac fala também:... "a 200m de estabelecimentos hospitalares, casas de saúde, etc., obedecido o Plano de Desenvolvimento Urbano". Como aquele Projeto que começou como funerária; virou cemitério, ele se inclui - já disse, Ver. João Dib, e vou repetir - na política municipal de meio ambiente. O Projeto do Ver. Giovani Gregol deve ser discutido profundamente, incluindo-se, neste caso, essas questões, a questão do Ver. Clovis Ilgenfritz que está lutando por um Projeto que não é dele. O projeto do crematório é de 1967. Mas deve ser incluído, na minha opinião, na discussão da política municipal do meio ambiente.

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou entendendo a sua colocação, mas o nosso Projeto não começou com funerária e terminou com cemitério. Começou com os problemas dos serviços funerários em Porto Alegre e está terminando como tal.

O SR. ARTUR ZANELLA: Infelizmente, Ver. Zuanazzi, não pude discutir o assunto porque eu era o Relator da Comissão de Finanças, desse processo, comecei a estudá-lo, saí para atender a um telefonema, levaram o processo e eu não mais pude vê-lo agora somente com vinte e tantas emendas. Infelizmente, a Comissão de finanças não viu o Projeto de V. Exa. Temos que discuti-lo, porque estão aparecendo emendas de todos os lados. Veja, Ver. Pujol, que há uma série de processos, de projetos, de discussões que se interligam. Então, eu acho que o Projeto de Lei Complementar, do Ver. Giovani Grego, não é tão simples assim; deve ser discutido com muita profundidade. Há uma rejeição - repito - da Comissão de Constituição e Justiça que baliza a nossa atuação. O Ver. Pujol perguntava, há poucos minutos, se o Executivo não iria vetar o Projeto do Porto Seco. Veio uma posição oficial de que não vetaria. Eu não tenho a posição oficial do Executivo de que não vai vetar o Projeto do Ver. Gregol.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, creio que já discutiram a matéria, Ver. Gregol, João Dib, Airto Ferronato e este Vereador, mas acredito que tenha que ter uma discussão maior, porque envolve uma série de elementos que não sei se, a esta hora da tarde, tenhamos condições de definir, ainda, melhor esta discussão.

Pretendo ouvir os outros Colegas, porque me assalta uma série de dúvidas, tendo em vista uma coisa tão abrangente, como é a política municipal de meio ambiente.

O SR. PRESIDENTE: Está inscrito o Ver. Mário Fraga e cede seu tempo a V. Exa. por mais cinco minutos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Agradeço ao Ver. Mário Fraga. Inclusive, Ver. João Dib, o seu Projeto, que trata da construção em parques municipais deve ser incluído na discussão desse Projeto. Já disse e repito, vou discutir novamente o Projeto do Ver. João Dib. Em todo o mundo vi que se constróem em parte dos parques, para se obter recursos para manutenção do mesmo.

Então, acho, Ver. João Dib, que o seu Projeto, o Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz que reforça uma lei aprovada nesta Casa sobre a questão dos crematórios deva ser discutido no sistema municipal de meio ambiente, sobre a política municipal de meio ambiente, porque é muito amplo e temos que discutir mais estas questões. Achei que o Projeto estava maduro, mas não está tão maduro quanto eu pensava. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 25/94. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Reginaldo Pujol solicita verificação de votação.

Em votação. (Após a chamada.) APROVADO o Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 25/94 por 19 votos SIM e 02 votos NÃO.

Passamos à votação, uma a uma, das Emendas ao Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 25/94. Não há Parecer.

Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 03. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 04. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 05. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com os votos contrários dos Vereadores Dilamar Machado e Reginaldo Pujol.

Em votação a Emenda nº 06. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 07. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com o voto contrário do Ver. Dilamar Machado.

Em votação a Emenda nº 08. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Aprovado o Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 25/94, fica prejudicado o Projeto original.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1896/95 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 21/95, de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, que dispõe sobre o serviço funerário no âmbito do Município de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 a 13.

PARECER:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto e das Emendas de nºs 01 a 10.

Obs.:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 21/95.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): As últimas Emendas não foram distribuídas.

O SR. PRESIDENTE: Vamos providenciar as últimas Emendas. O Ver. Edi Morelli está com a palavra para discutir o PLCL nº 21/95.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto da Vera. Maria do Rosário é muito bom. Nos casos em que entendi que não fechava, apresentei três Emendas. Digo o Projeto da Vera. Maria do Rosário, porque ela se dedicou de corpo e alma a esse Projeto, só que não havia necessidade de correr Pauta na Casa com o título de ser um Projeto da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Escutando a Rádio Bandeirantes, ontem, ouvi a entrevista da Vera. Maria do Rosário, quando a repórter falou mais de uma vez que o Projeto das Funerárias era de autoria da Vereadora que estava sendo entrevistada.

Aqui no Plenário o Ver. João Dib, ao lado da Vera. Maria do Rosário, disse-me que eu não saísse do Plenário, por que iríamos votar o Requerimento do Projeto da Vera. Maria do Rosário. Então, não havia necessidade de esse Projeto correr Pauta em nome da Comissão. O Ver. Milton Zuanazzi, Presidente da Comissão, olha-me. O Projeto é bom. O que estranho é que tenha corrido Pauta nesta Casa, neste Plenário, em nome da Comissão, e a Vera. Maria do Rosário dê entrevista na Rádio como autora do Projeto. Esse é o único fato que estranho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Geraldo de Matos Filho): O Ver. Artur Zanella está com a palavra para discutir o PLCL nº 21/95.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou ler algumas Emendas. Gostaria de saber se a maioria dos Vereadores assimilou essas Emendas, por exemplo, a Subemenda à Emenda nº 21. (Lê.) Emenda nº 20. (Lê.)

O Presidente quando falou, disse: "Subemenda nº tal, à Emenda nº 21." Estou sabendo agora que foi retirada. Estou falando que o Presidente, quando apregoou o Projeto, ele não falou em retirada nenhuma.

O SR. LUIZ BRAZ: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Subemenda à Emenda nº 21 foi retirada.

O SR. ARTUR ZANELLA: Estou perguntando se todos os Vereadores estão conscientes do que está escrito nas Emendas.

A Emenda nº 15 diz: (Lê.)

A Emenda nº 17 diz: (Lê.)

Onde está escrito? A Comissão de Justiça diz que é inconstitucional alguma coisa? Alguém estudou ou concorda com a Emenda nº 21, do Ver. Isaac Ainhorn? Ela diz o seguinte: (Lê.)

Em primeiro lugar, qual a funerária que vai ficar, se as outras têm que localizar-se a uma distância mínima de 150 metros?

Em segundo lugar, as funerárias vão se localizar onde? Perto de hospitais? As pessoas falecem é exatamente ali. Ninguém instala uma funerária perto da Cervejaria Berlim! Normalmente, se instala perto dos cemitérios.

Estou citando esse exemplo ao Vereador, porque creio que não é tão fácil assim esse Projeto. Há Emendas que ninguém leu. Eu estou lendo, estou tentando examinar que Emenda é essa. Depois que eu estudo a Emenda, dizem que ela foi retirada! (Aparte anti-regimental.) Não foi o que o Presidente disse. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é fácil esse Projeto. Eu só usei a sua Emenda, Ver. Isaac Ainhorn, como exemplo, pois V. Exa. já havia me falado que iria mexer na sua Emenda.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero cumprimentar V. Exa. pelo estudo que fez, que a meu ver, colabora com essa discussão e o encaminhamento da matéria. Eu acho que V. Exa. coloca bem e tem um problema que V. Exa. alertou que eu acho que está correto que é a questão de 150m de uma funerária da outra. Eu acho que é uma questão que não é relevante porque onde funciona bem uma, às vezes funciona bem uma ao lado. Eu acho até que é uma questão correta. Quando eu falo em 200m das casas de saúde e hospitais, estou preocupado com aquilo que foi o fulcro da questão sustentada pela Comissão Especial que é a questão daqueles abusos praticados por estabelecimentos funerários que operam e atuam junto a pronto socorro, a casas de saúde e estabelecimentos hospitalares. Aí, começa a haver todo um conjunto de desdobramento porque uma casa de saúde, um hospital busca a vida e não a morte.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu diria que a Prefeitura Municipal não consegue nem cumprir a legislação existente que proíbe, por exemplo, que as casas funerárias exponham as suas urnas funerárias na porta. Já mandei para a Prefeitura Pedidos de Providências, Pedidos de Informações indicando o endereço das lojas, onde estão, que tipo de ataúde, faz 1 mês ou 2 que não consigo que eles descubram uma funerária na Rua da Azenha e uma funerária na Rua Carlos Barbosa. Nem para cumprir a legislação, a Prefeitura consegue assimilar as coisas. Eu ia apresentar um Requerimento adiando por uma Sessão a discussão e votação deste Projeto. Eu acho que tem emendas demais, não para o meu gosto, mas para o gosto desta Casa e emendas que são absolutamente incongruentes e algumas até, para mim, incompreensíveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra para discutir o PLCL nº 21/95.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa Casa é um pouco estranha em certos aspectos. Eu até duvido que exista outro projeto nesta Casa que tenha sido discutido tanto quanto esse. Aliás, tem um fato inédito, é feito por uma Comissão. Eu não entendi o pronunciamento do Ver. Edi Morelli. Nós fizemos em Comissão e ele assinou. É assinado pelos cinco membros da CEDECOM. A Vera. Maria do Rosário foi a Relatora e como Relatora foi quem escreveu o texto. Mas, foi amplamente discutido.

Eu concordo com o Ver. Zanella. Aparentemente parece que as coisas são confusas, mas, para tranqüilizar o Ver. Zanella, se é que tenho esta capacidade, quero dizer que, em primeiro lugar, há várias Emendas que prejudicam outras. No mínimo cinco ou seis Emendas ficarão totalmente prejudicadas quando formos votar os Destaques. Com os Destaques diminui sensivelmente o número de Emendas.

Em segundo lugar, há Emendas de ordem estritamente redacional, quatro ou cinco delas simplesmente mudam "serviços funerários" por "empresas funerárias". Nós queríamos nos referir a funerárias quando falamos de serviço funerário. É hospital, transporte, é tudo. Ali eram artigos exclusivos às funerárias; em terceiro lugar, a Emenda nº 20 já foi retirada.

O grande problema das funerárias em Porto Alegre é o da falta de fiscalização porque não tem um órgão único que fiscalize. O mérito do nosso Projeto é a autorização para o Executivo criar um órgão coletivo, de sete entidades, que vão coordenar isso. O problema é que uma coisa é fiscalizada pela SMAM, outro pela SMIC, outro por não sei quem, outro não tem fiscalização alguma. Essa questão de estar em frente aos hospitais, não adianta nada. Por isso vamos pedir que se vote contra a Emenda do Ver. Edi Morelli, a de nº 13, porque quer deixar as coisas como estão, o chamado direito adquirido. Ora, o direito adquirido é o que bagunça tudo, porque as outras funerárias ao não poderem estar em frente ao pronto socorro mandam as pessoas para dentro do pronto socorro. Por isso estamos dando um ano de prazo. No art. 7 está determinado que elas têm exatamente um ano para saírem da frente dos hospitais.

A Emenda do Ver. Isaac vem colaborar. Nós, inicialmente, colocamos 500 metros; o Ver. Isaac puxa para 200 metros, tudo bem! Porque a 200 metros não está se enxergando funerária nenhuma. Mais: nesta lei estamos determinando, e essa é uma exigência do Ministério Público, que cada hospital tenha um quadro com todas as funerárias, não tem que ter agente funerário dentro do hospital. É isso que tem que acabar! É esse horror que o cidadão de Porto Alegre vive. Tem que ter no hospital a lista das funerárias regularizadas em Porto Alegre, para o cidadão escolher a que ele quiser. Mais: não pode o agente funerário bater na casa do cidadão e dizer que morreu o Fulano de Tal, tem que ser o Assistente Social do hospital, exigências que a atual legislação não tem.

Conseguimos, por incrível que pareça, o consenso de todos neste Projeto, estão consensuais as funerárias, os cemitérios - e por isso certas emendas entraram ontem, não tínhamos ouvido os cemitérios oficialmente -, e tínhamos colocado os cemitérios como órgãos fiscalizadores importantes; ou seja: não pode sepultar quem não for regularizado em Porto Alegre. Por isso falamos inconstitucional, o cemitério não pode sepultar aquela funerária não regular, isso é a forma ideal, resolvia o problema: funerária picareta ou que veio não sei de onde, não pode! Isso é inconstitucional porque o cemitério não pode se negar a sepultar. Se tiver o Atestado de Óbito, é lei, o cemitério tem que sepultar. Tivemos que fazer 5 Emendas em função deste artigo, por isso V. Exas. verão várias emendas suprimindo do art. 13 tais e tais itens, porque eram inconstitucionais.

Quero dizer que este Projeto foi trabalhado 6 meses, ouvindo todos, a necessidade de pedir o art. 81 é porque Porto Alegre - foi pedido pela Comissão coletivamente - não agüenta mais conviver com essa bagunça. Aliás, das capitais é uma das poucas que continua essa bagunça em termos de serviços funerários. Curitiba, Belo Horizonte, São Paulo, todas já resolveram. Aqui continua essa bagunça que ninguém entende; se agachando, se atacando dentro do IML e do Pronto Socorro e dos hospitais públicos. Acaba que os hospitais fazem convênio com uma funerária para que só ela tenha direito a trabalhar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para discutir o PLCL nº 21/95.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, continuo a discussão a partir da fala do Ver. Milton Zuanazzi. Provavelmente estamos inaugurando nesta Câmara uma nova prática política, a do trabalho conjunto e da produção conjunta de soluções que são importantes para problemas sérios da nossa Cidade. Por isso, assumimos a tarefa da relatoria, dentro da Comissão de Direitos Humanos, não uma Comissão Especial, não uma CPI, estudando a matéria, e fizemos uma proposição, da qual foi estudado, analisado, item por item, artigo por artigo, e aprovada por unanimidade. Naquele momento somente estava em licença o Ver. Giovani Gregol, mas ele participou de todo o processo com suas contribuições.

Esse Projeto nasce da denúncia do cidadão de Porto Alegre, do desespero da Cidade de Porto Alegre, daquele que bateu às portas da Comissão de Direitos Humanos e disse que estava sendo lesado dentro dos hospitais, num momento de dificuldade, de perda de um familiar; estavam sendo cobrados preços exorbitantes pelos serviços funerários, até este momento, ele não tem direito de escolher a empresa que vai fazer o serviço funerário para aquele familiar; muitas vezes, chegando à casa de saúde, ao hospital, não tem o direito de contato com o corpo do familiar, porque o encaminhamento já foi feito à revelia, a disposição, o anúncio daquela morte foi feito especialmente pela agência funerária e não pelo hospital.

Junto com o Processo está o relatório do nosso trabalho. Durante muitos meses, ouvimos funerárias, cemitérios - concluímos o trabalho com cemitérios no dia de ontem - estabelecimentos hospitalares, mas especialmente com os cidadãos que se sentiram lesados e que tiveram na Comissão de Direitos Humanos um espaço para fazerem suas denúncias.

E fizemos um Projeto que é articulado por todos esses setores, mas que também ouviu a Secretaria Municipal da Saúde, a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que é a responsável pela fiscalização dos cemitérios da nossa Cidade, e que ouviu todas as pontas do sistema. Isso para buscar construir um sistema que não existe em Porto Alegre. A nossa legislação é pequena, frágil, para o conjunto de problemas que temos nessa situação de serviços funerários em Porto Alegre. E o princípio básico dessa legislação é o que propõe a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, e que estranhamente eu vejo o Ver. Edi Morelli fazer emendas contraditórias com aquilo que a Comissão trabalhou e dizer que não sabe por que esse Projeto está sendo apresentado pela Comissão. Eu não entendi a fala do Ver. Edi Morelli.

Vejam V. Exas., a essência do trabalho da Comissão de Direitos Humanos é tratar a questão do serviço funerário como essencial na nossa Cidade. Não uma relação meramente comercial, mas uma relação que, além de comercial tem que ser fiscalizada pela SMIC, precisa ser abordada do ponto de vista humano, pois a perda de uma pessoa da família ou de um amigo, para qualquer cidadão da nossa Cidade, é uma perda, acima de tudo, situada do ponto de vista humano e que precisa o poder público se mobilizar e ter uma proposta clara e objetiva de proteção desse cidadão sob o aspecto dos direitos humanos.

A nossa proposição foi absolutamente costurada. Os Vereadores Milton Zuanazzi, Giovani Gregol, Pirulito - hoje substituindo a Vera. Helena Bonumá -, todos trabalhamos para chegarmos a um consenso. E todas as emendas trazem contribuições para que nós consigamos aprovar esse Projeto e apresentarmos à Cidade de Porto Alegre uma proposição que é nada mais nada menos do que ela busca, em termos de solução imediata, para os problemas que está vivendo nos hospitais em relação às funerárias e em relação aos cemitérios da nossa Cidade.

A discordância que esta Vereadora tem é com a Emenda do Ver. Edi Morelli, que retira a obrigatoriedade das empresas funerárias renovarem os seus alvarás anualmente. Vejam que essa necessidade da renovação anual do alvará, pelo estabelecimento funerário, é o que garante a possibilidade de fiscalização do Poder Público que não se fará somente a partir do Poder Público, mas por uma comissão onde todas as pontas desse sistema que estamos constituindo deverão participar.

Eu acredito na aprovação desse processo, ainda nesse período legislativo, antes do final do ano, porque é essa a vontade do povo de Porto Alegre. As pressões são grandes, mas a maior pressão, a que deve pautar cada um de nós, é a vontade da população. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, colocamos em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. Visivelmente não há quórum.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o art. 88, do nosso Regimento diz em seu Parágrafo único: (Lê.) "A iniciativa das leis..." Eu não estou vendo no Parágrafo único, Comissão poder apresentar Projeto. Eu gostaria de que, na próxima Sessão, a Presidência nos desse uma posição sobre esse assunto.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): A Comissão teve essa cautela, nós buscamos essas informações. A Comissão de Direitos Humanos procurou ter essa cautela e teve o assentimento da Auditoria na sua indicação de Projeto de Lei.

O SR. PRESIDENTE: Nós agradecemos a manifestação da Vera. Maria do Rosário. Informamos ao Ver. Artur Zanella que o art. 35 do Regimento, inciso XIII diz: (Lê.) "Elaborar proposições de interesse público solicitadas pela comunidade ou decorrentes de indicação da Câmara."

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 13h17min.)

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